Ministério Público estará de olho na atuação dos deputados distritais na Luos

O debate sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo deve mobilizar o fim do ano na Câmara Legislativa, mas integrantes do Ministério Público estarão de olho na atuação dos deputados distritais. A ideia é não repetir erros históricos, que causaram grandes prejuízos às políticas urbanas da cidade. Em 2008, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial aprovado pelos parlamentares do DF foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade do MP e a Justiça derrubou 60 dispositivos da lei, a maioria por vício de iniciativa.

Vício de origem

O consenso no Judiciário é de que qualquer proposta que trate sobre o uso de terras, como é o caso do Pdot e da Luos, deve ser obrigatoriamente elaborada pelo poder Executivo. O GDF preparou o texto do Plano Diretor, mas o que foi aprovado pela Câmara Legislativa na época foi um substitutivo dos deputados distritais. A revisão do Pdot só saiu do papel quatro anos depois, em 2012. Nesse meio tempo, o normativo legal da cidade ficou com uma série de pendências que inviabilizaram regularizações e a criação de setores habitacionais.

Mandou bem

Uma equipe do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal foi convidada para formar bombeiros da Colômbia em técnicas de resgate e salvamento. Os colombianos terão noções de emergência médica, retirada de pessoas de ferragens, sobrevivência e acampamento em mata fechada.

Mandou mal

Grileiros foram presos durante a Operação Dinossauro, deflagrada pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Eles pediram autorização para explorar um sítio arqueológico, mas aproveitaram para criar um condomínio ilegal com mais de 700 lotes no Setor Jardim Botânico.

Enquanto isso…Na sala de Justiça

Na véspera do feriado, os advogados do governador Rodrigo Rollemberg entregaram à 1ª Vara de Fazenda Pública a defesa prévia do governador, na ação de improbidade movida pelo Ministério Público do Distrito Federal. O chefe do Executivo, dois secretários da área técnica e os distritais Israel Batista (PV) e Agaciel Maia (PR) foram alvo da ação por conta da aprovação de leis de renúncia fiscal que, de acordo com o MP, não atenderam às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal.

“No ponto específico que se refere ao exercício do mandato, como é o afastamento, tenho para mim que o magistrado deverá encaminhar ao órgão competente”

Cármen Lúcia, presidente do Supremo, ao decidir que o afastamento de parlamentares depende de aval do Congresso.

“A partir de agora, temos uma nova Corte: o ‘Subpremo’. É aquele tribunal que não dá mais a última palavra sobre questões judiciais em sede penal”

Vladimir Aras, procurador da República.

Realeza na Câmara Legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na última quarta-feira o projeto que concede o título de cidadão honorário a dois descendentes da família real brasileira: os príncipes dom Bertrand e dom Luiz Gastão Maria José Pio Januário Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orléans e Bragança. Os irmãos são bisnetos da Princesa Isabel e trinetos do Imperador dom Pedro II. A concessão é uma proposta do deputado Lira (PHS), que não esconde sua simpatia pela monarquia. A proposta vai agora para votação em plenário.

Agrado aos professores na Câmara

Os professores vão receber uma série de agrados dos deputados distritais este mês, quando se comemora o dia da categoria. Na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene, proposta por Reginaldo Veras (PDT). Dia 23, a Casa realiza uma audiência pública para debater a valorização do professor. A iniciativa é do deputado Israel Batista (PV). No dia 20, haverá outra sessão solene de homenagem aos professores, desta vez organizada por Wasny de Roure.

Médico da rede pública é condenado por embebedar jovens pacientes

Um médico psiquiatra da rede pública do Distrito Federal, especializado no atendimento de jovens, foi condenado por violar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele pegou pena de dois anos e oito meses em regime aberto, por dar bebida alcoólica a adolescentes — alguns deles seus pacientes. Depois da condenação, o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplicou, na semana passada, a pena de censura pública ao profissional. Em juízo, os adolescentes contaram “que o réu os buscou na porta da escola e foram consumir bebida alcoólica; que alguns chegaram a passar mal de tanto beber; que essa situação já havia acontecido antes; que nenhum deles teve contato sexual com o réu”.

Presentes e bebida a adolescentes

Um dos jovens conheceu o psiquiatra no Centro de Orientação Médico- Psicopedagógica (Compp), onde recebia atendimento. Ele ganhou até um telefone celular do médico. O profissional se aproximou dos adolescentes em grupos de WhatsApp para discutir jogos on-line e saiu com os rapazes em seu carro, levando garrafas de whisky, ice, vodka e cerveja. À Justiça o psiquiatra negou ter oferecido bebida, mas reconheceu que não tentou impedi-los de beber. Quando os adolescentes começaram a passar mal, o servidor da rede pública os levou até uma farmácia e comprou remédios para reduzir os vômitos.

Drácon avança na primeira instância

A Justiça aceitou a denúncia contra os acusados da Operação Drácon que não têm foro privilegiado. O juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal de Brasília, rejeitou a alegação de inépcia da denúncia e o pedido de absolvição sumária do ex-secretário da Mesa Diretora Alexandre Braga Cerqueira, do ex-secretário-geral da Câmara Legislativa Valério Neves e do ex-diretor do Fundo de Saúde do DF Ricardo Cardoso. Uma das primeiras medidas determinadas pelo magistrado foi o depoimento da deputada Liliane Roriz (PTB), como testemunha de acusação. A oitiva está marcada para 22 de novembro. A ação é do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

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