Lei da Regularização Fundiária completa dois anos

Agência Senado

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) comemorou nesta quinta-feira (11), em Plenário, o aniversário de dois anos da publicação da lei de regularização fundiária rural e urbana (Lei 13.465, de 2017). O parlamentar ressaltou que, apesar da lenta regulamentação, muitas famílias já conseguiram solicitar a propriedade de suas terras.

— Mais de 50% da população do DF e também do Brasil, que vive e trabalha em espaços sem escritura, está saindo da ilegalidade. Aqueles que moram em assentamentos de baixa renda, que vivem e trabalham em áreas sem regularização, deverão ter esses assentamentos regularizados, respeitados, e participação na economia formal, com endereço, luz, água e, principalmente, dignidade — disse.

Para o parlamentar, a lei também tem beneficiado os produtores rurais, que sofrem com a falta de crédito para o aumento da produção em razão de não terem como comprovar a posse da terra para usá-la como fiança.

Confira abaixo as principais mudanças e as sugestões do senador Izalci que foram aprovadas pelo Congresso:

Área urbana

Venda direta – Proprietários sejam de casas construídas à revelia ou de lotes, não construídos, estarão garantidos por lei e poderão regularizar seus lares.

Condomínios fechados – A lei também garante que os condomínios poderão ser fechados, não importa o número de condôminos.

Descontos – Nos condomínios a infraestrutura, e a valorização em decorrência das benfeitorias feitas pelos proprietários serão debitadas do valor a ser pago pelo lote. O desconto ultrapassa os 42%.

Sem especulação – Em terras doadas pela União ao GDF, não pode haver especulação. O preço a ser cobrado tem que ser o mesmo que foi repassado pela União ao GDF.

Redução da burocracia – Ficou mais simples e sem burocracia a compra da terra ou imóvel da União. Basta que o morador apresente uma Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) à Secretaria de Patrimônio da União.

Isenção de taxas e custas – Ficam isentos de taxas e custas a população de baixa renda beneficiada com lotes em Núcleos Urbanos informais.

Área rural

As áreas rurais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ( INCRA ) também estão contempladas pela lei. Depois de regulamentada no ano passado, as terras do DF e entorno começaram a ser escrituradas. Foram entregues 146 títulos definitivos a agricultores da área da Bacia do Descoberto-Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão na Região Administrativa de Brazlândia e parte de Ceilândia. Na mesma área, 40 processos de regularização já estão finalizados para emissão de Títulos Definitivos e mais, cerca de 800 processos possíveis de regularização, estão em andamento. Foram instalados três projetos de assentamento no DF: Núcleo Rural Pipiripau, localizado na Região de Planaltina com capacidade para 168 unidades agrícolas familiares. Este, apesar de ter sua criação já publicada no Diário Oficial, aguarda a oficialização de doação por parte da TERRACAP que mantém o domínio legal da área, o que impede a aplicação das políticas públicas federais de crédito aos assentados.  Também em Planaltina já foram instalados o assentamento Pequeno William com capacidade para 22 unidades agrícolas e o Márcia Cordeiro Leite com 70 unidades.Área de anexos

Fonte: Agência Senado

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Uma resposta

  1. Funciona perfeitamente se não fossem os contratos leoninos das empreiteiras/construtoras e urbanizadoras de fachada. Governo não cumpre papel social e entrega para empresas privadas sem dar transparência do que deve ser feito e custo a ser pago.

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