CCJ da Câmara marca para esta terça votação de PEC da prisão após condenação em 2ª instância

Câmara debate projeto de lei sobre condenação em 2ª instância

Votação foi marcada às vésperas do julgamento do tema no STF, previsto para quinta (17). Deputados dizem não querer que o Supremo dê palavra final sobre o tema, e sim o Congresso.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão após condenação em 2ª instancia.

O colegiado realizará uma reunião extraordinária, às 13h desta terça. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (14) pela comissão.

A decisão de pautar a PEC para esta terça ocorre às vésperas do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, marcou o julgamento para esta quinta-feira (17).

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse nesta segunda-feira querer concluir a votação até semana que vem, e que buscará um acordo para isso.

Questionado sobre o motivo que o levou a pautar o assunto para esta terça, o deputado disse que o fato de o STF ter pautado o julgamento para quinta levou à decisão. No entendimento do presidente do colegiado, a Câmara precisa se posicionar nesse debate.

“Chegou o momento que não podemos mais esperar pra votar a 2ª instância. Chegou o momento em que esse tumulto social, essa instabilidade com o assunto é tão grande que o Congresso precisa dar seu parecer sobre o tema”, afirmou.

Nos bastidores, parlamentares afirmam que o plano inicial era votar na CCJ o projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no pacote anticrime. Mas como o projeto foi rejeitado pelo grupo de trabalho sob o argumento de que esse assunto só pode ser tratado em PEC, o projeto de Moro perdeu apoio.

Políticos dizem também que não vêem ambiente para aprovar a sugestão de Moro, e acrescentam que o projeto acabaria sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), dando a palavra final aos ministros do tribunal, algo que os deputados não querem.

Deputados avaliam que a PEC dará a palavra final sobre a prisão após condenação em segunda instância. Mesmo que o Supremo derrube a prisão após segunda instância, se a PEC for aprovada, vai virar a legislação vigente, garantindo de forma definitiva o entendimento.

A PEC a ser analisada nesta terça foi proposta no ano passado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O deputado afirma que, se aprovada, a PEC trará maior segurança jurídica.

“A aprovação desta PEC tende a encerrar uma celeuma que se arrasta por algum tempo nos tribunais superiores do país. O Brasil precisa garantir a estabilidade numa questão crucial ao seu ordenamento jurídico que é deixar explícito na Carta Magna sobre em que etapa da condenação o réu vai para atrás das grades”, disse o autor da proposta.

Também em 2018, o então deputado federal e hoje ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), apresentou uma PEC semelhante, que foi anexada ao texto a ser votado nesta terça pela CCJ.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível.

Embora já tenha sido julgado quatro vezes em plenário desde 2016, o tema ainda precisa ser analisado de forma ampla, com o chamado efeito “erga omnes”, quando vale para todos os casos similares na Justiça e tem cumprimento obrigatório.

A PEC é uma mudança na Constituição, que precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado para começar a valer.

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Tramitação

A PEC está parada na Câmara há quase um ano e sete meses. A CCJ precisa analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, avaliar se o texto está de acordo com a Constituição e as leis do país.

O debate nesta etapa, é, portanto, formal. O conteúdo da PEC será analisado em uma segunda fase, em uma Comissão Especial criada exclusivamente para discutir o assunto.

A comissão especial terá até 40 sessões de Plenário para realizar a tarefa – mas pode encerrar os trabalhos antes, se houver acordo, depois de realizadas 11 sessões.

Depois, o texto seguirá ao Plenário, para duas votações. A aprovação precisa de, no mínimo, o apoio de 308 deputados em cada votação. Para efetivamente alterar a Constituição, precisa também do aval dos senadores, em votações na CCJ e no Plenário daquela Casa.

A proposta foi apresentada em março do ano passado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Em agosto deste ano, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) foi designada relatora do texto na CCJ.

A PEC apresentada por Alex Manente tramita em conjunto com a apresenta por Onyx Lorenzoni. Na sessão desta terça, a relatora precisa apresentar seu parecer. Uma vez divulgado, o regimento interno da Câmara prevê a possibilidade de pedido de vistas, o que pode adiar a votação.

A PEC

O texto altera um dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição – que lista os direitos fundamentais – estabelecendo que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

Na prática, a mudança permite que, uma vez mantida a condenação em tribunais de segunda instância, quem cometeu o crime já possa ter a pena executada.

Atualmente, a Carta Magna prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, até que não seja mais possível recorrer das decisões dos tribunais.

“Acreditamos que o princípio da presunção de inocência já está garantido pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão. E é nesse momento – no grau de recurso – que se encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, afirmou o autor da proposta na justificativa.

Senado

Alguns parlamentares subiram à tribuna do Senado nesta segunda-feira para comentar o julgamento sobre prisão em segunda instância no Supremo.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) disse não ter dúvida sobre qual será o resultado do julgamento. Na avaliação do parlamentar, “vai ser liberada a corrupção”. “Enquanto esta Casa falha, enquanto esta Casa dorme, enquanto esta Casa aqui não funciona, essa parte legislativa está sendo feita pelo STF”, disse.

O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), afirmou que “objetivos escusos” levam o Supremo a deliberar, mais uma vez, sobre prisão em segunda instância.

“Porque, mais uma vez, o Supremo se reúne para deliberar sobre a prisão em segunda instância se já o fez em outras oportunidades? Exatamente porque há objetivos escusos que movimentam as ações que hoje são recuperadas para alterar entendimento em benefício de muitos, porque, certamente, há um objetivo central, e os beneficiados seriam alguns poderosos do colarinho branco”, disse Alvaro Dias.

Eduardo Girão (Pode-CE) disse que está na hora de o STF ter um “semancol com relação às decisões que está proferindo”. “Parece-me que perderam, que estão nem aí, aquela coisa de não ter vergonha do que está acontecendo. E o país está nas mãos dessas decisões”, declarou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) não citou o julgamento marcado para a próxima quinta, mas disse ser contra pressões sobre o Poder Judiciário.

“O Poder Judiciário em si se resolve. Ele precisa se resolver. O que eu sou contra é, de antemão, antes de o Supremo se reunir, nós já estarmos aqui eventualmente pressionando, como se fosse um poder como o nosso, que de fato precisa estar auscultando as urnas o tempo todo, porque nós vamos a elas daqui a quatro ou oito anos, ou daqui a três e cinco anos”, disse o petista.

Fonte: Camila Bomfim, Fernanda Vivas e Gustavo Garcia, TV Globo e G1 — Brasília

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