A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (2/10) e susta os efeitos da lei que proibia a realização do evento
Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (2/10), um decreto legislativo libera a realização de feirões de revenda de carros. Sendo assim, ficam sustados os efeitos do decreto nº 31.405, de 10 de março de 2010, que proibia os eventos em áreas públicas e sujeitas a contrato de concessão de direito real de uso no Distrito Federal.
O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em sessão remota da Câmara Legislativa do DF (CLDF), em 23 de setembro, e aguardava apenas a publicação no DODF para entrar em vigor. A medida é assinada pelo presidente da CLDF, deputado distrital Rafael Prudente (MDB).
O projeto é de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PL). Na opinião de Daniel Donizet, a derrubada do decreto acabará com a insegurança jurídica sobre a realização de feirões de carros no DF. Outro argumento utilizado é que o decreto é inconstitucional, pois somente leis podem tratar da destinação de uso do solo.
Fonte: Caroline Cintra – Correio Braziliense
