As declarações foram feitas durante um seminário sobre risco fiscal judicial, promovido pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU)
Da Redação
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, fez críticas nesta quarta-feira (17) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16).
“Essa chamada PEC da Blindagem não representa os interesses do povo brasileiro”, afirmou a ministra. Ela defendeu que o Congresso se concentre em propostas que beneficiem diretamente a população, como, por exemplo, a isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil.
A proposta foi aprovada em dois turnos no plenário da Câmara na noite de terça. O texto original previa que a abertura de ações penais contra deputados ou senadores só poderia ocorrer com autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, por meio de votação secreta. No entanto, durante a madrugada de quarta (17), o dispositivo que previa o sigilo da votação foi rejeitado.
A retirada do termo “secreto” ocorreu por falta de quórum na votação de um destaque. Foram registrados 296 votos favoráveis, mas eram necessários ao menos 308 votos para manter a regra.
