O governo federal regulamentou na quarta-feira (14) o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. O Decreto 13.138 estabelece diretrizes de fomento, formação, proteção dos usuários e propriedade intelectual, além de instituir a plataforma pública Game Brasil.
A ferramenta será coordenada pelo Ministério da Cultura para catalogar e divulgar jogos brasileiros, com indicação dos meios de acesso. A criação por decreto não significa que a plataforma já esteja disponível ao público.
No anúncio, o governo também apresentou uma proposta para reduzir o valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual, de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. A redução dos juros de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano também será submetida ao comitê gestor do fundo pela Ancine.
Essas condições são propostas de financiamento, não uma linha já liberada a qualquer empresa. O acesso depende das decisões e regras de cada instrumento.
O decreto prevê ações de qualificação profissional, uma rede de espaços de formação e desenvolvimento e simplificação de procedimentos para importar ferramentas essenciais à produção dos jogos. Também estabelece parâmetros de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana em usos para treinamento.
O Ministério da Saúde deverá definir regras para jogos com fins terapêuticos. A regulamentação contempla ainda a preservação de obras financiadas com recursos públicos, respeitados os direitos e as condições de uso.
A novidade é a regulamentação assinada e detalhada após a última rodada de notícias. Os programas, cursos e chamadas anunciados precisam ser acompanhados separadamente, pois nem todos já têm execução aberta.
Por Redação SOS Brasília – Rodrigo Albuquerque
