O Senado aprovou na noite de quinta-feira (15) o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas da categoria com a União. A votação foi unânime: 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O PLP 186/2026 eleva o teto de receita bruta anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite chega a R$ 140 mil. Para quem iniciar a atividade no meio do ano, o cálculo mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
O texto também amplia a possibilidade de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um empregado. Pela proposta, passam a ser permitidos até dois funcionários, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Outro ponto de impacto direto é o perdão de débitos. A medida alcança créditos da União de responsabilidade de microempreendedores, inscritos ou não na dívida ativa, vencidos até 13 de outubro de 2026.
O Poder Executivo estima que o perdão pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs. O total das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União chega a R$ 12,57 bilhões.
Para manter o benefício, o empreendedor terá de pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Se descumprir a condição, a remissão será cancelada.
O texto também exige requerimento do interessado e desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos, com renúncia aos pedidos feitos na Justiça. Com a extinção do processo, o MEI fica dispensado de pagar honorários advocatícios.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para sanção presidencial. Até a publicação da lei, as regras atuais continuam valendo.
Por Redação SOS Brasília – Rodrigo Albuquerque
