Câmara Legislativa do DF aprova lei que proíbe uso de verba pública em homenagens à ditadura militar

Norma também impede nomes de torturadores em equipamentos públicos. Para valer, proposta precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (5), uma lei que proíbe o uso de recursos públicos em homenagens e comemorações ao golpe militar de 1964, à ditadura militar, e a torturadores reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade.

A proposta também proíbe o uso dos nomes dessas pessoas em:

• Logradouros
• Vias
• Monumentos públicos
• Núcleos urbanos e rurais
• Regiões administrativas
• Bairros do DF

Segundo a norma, bustos, placas e retratos em homenagem a torturadores também devem ser retirados de prédios públicos. Para valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Não há prazo para que isso aconteça.

O projeto

O projeto de lei é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (Psol). Ao justificar a proposta, o parlamentar afirmou que o objetivo é “coibir homenagens a violadores dos direitos humanos na administração pública”.

“Os atos de nomear prédios públicos e conceder honrarias a quem praticou tortura e outras violações de direitos em regimes antidemocráticos é de todo incompatível com o estado democrático em que vivemos”, diz o texto.

A norma proíbe ainda “o uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em eventos oficiais ou privados em comemoração ou exaltação ao golpe militar de 1964, à ditadura civil-militar seguinte ou às pessoas que constam do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade […] como responsável por violações de direitos humanos”.

Comissão da Verdade

Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade responsabilizou 377 pessoas como responsáveis diretas ou indiretas pela prática de tortura e assassinatos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.

À época, a comissão recomendou a responsabilização criminal dos acusados. No entanto, isso não ocorreu.

Outros projetos

Também nesta terça, a CLDF aprovou outros projetos de lei sobre temas diversos. Todos ainda precisam ser sancionados pelo governador Ibaneis Rocha. Confira alguns abaixo:

• Praça Marielle Franco

A proposta, do deputado Fábio Felix (Psol), prevê a criação da Praça Marielle Franco no Setor Comercial Sul (SCS), em Brasília. O espaço que deve receber o nome da vereadora morta no Rio de Janeiro fica próximo à Galeria dos Estados.

• Contratação de vítimas de violência doméstica

Outro projeto, de autoria do deputado Leandro Grass (Rede) prevê a emissão do “Selo Mulher Livre” para empresas que destinarem pelo menos 5% de seus postos de trabalho a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social.

• Trotes

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o projeto de lei 576/2019 prevê a aplicação de multa aos donos das linhas telefônicas que forem utilizadas para a realização de trotes a números de emergência, bombeiros ou polícia.

Fonte: Pedro Alves, G1 DF