Supremo discute se é possível o compartilhamento dos dados sem o aval da Justiça e em qual extensão. Julgamento começou na semana passada, e dois ministros já votaram; faltam nove.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (27) o julgamento sobre o compartilhamento de dados fiscais sigilosos da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, com órgãos de investigação, como Ministério Público e polícias.
O julgamento começou na semana passada e dois ministros já votaram: Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Faltam ainda os votos de nove ministros.
O principal ponto é definir qual a extensão do que pode ser compartilhado sem autorização judicial e se o Supremo decidirá sobre manter ou não o antigo Coaf no processo ou somente sobre Receita, único órgão citado formalmente no processo em debate.00:00/16:20
COMO FORAM OS VOTOS ATÉ AGORA?
Somente os ministros Dias Toffoli (relator) e Alexandre de Moraes votaram até agora. Conforme os votos apresentados por eles, já há três placares.
- Constitucionalidade do compartilhamento (2 a 0)
Toffoli e Alexandre de Moraes votaram a favor de considerar constitucional o compartilhamento de dados por órgãos de inteligência.
- Compartilhamento da Receita (1 a 1)
Toffoli votou a favor de restringir o repasse de documentos na íntegra e só permitir o compartilhamento com aval judicial. Alexandre de Moraes votou a favor do repasse de qualquer tipo de dado mesmo sem autorização judicial.
- Compartilhamento do Coaf (2 a 0)
Toffoli e Alexandre de Moraes votaram a favor de manter o compartilhamento de relatórios de inteligência pela UIF, antigo Coaf, nos moldes em que ocorriam antes da decisão de Toffoli que suspendeu os processos.
QUAIS SÃO OS PRÓXIMOS MINISTROS A VOTAR?
O julgamento será retomado com o voto de Luiz Edson Fachin.
Depois, votarão (nesta ordem): Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
QUAL CASO ESTÁ EM JULGAMENTO?
O STF julga um recurso da Procuradoria Geral da República (PGR) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que anulou o compartilhamento detalhado de relatório da Receita sobre donos de um posto de gasolina em Americana (SP).
O TRF-3 entendeu que houve exagero e quebra de sigilo no compartilhamento, e a PGR recorreu ao Supremo. Os ministros reconheceram repercussão geral do caso, ou seja, definiram que a decisão a ser tomada valerá para todos os casos semelhantes.
QUAL A RELAÇÃO DE FLÁVIO BOLSONARO COM O CASO?
A defesa do senador Flávio Bolsonaro pediu a suspensão do caso dele, no qual também houve compartilhamento de dados pelo Coaf. Flávio era alvo de um procedimento no Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de “rachadinha”, nome dado à prática de nomeação de pessoas em cargos de comissão em troca de parte do salário delas.
Dias Toffoli atendeu ao pedido da defesa de Flávio e suspendeu todos os processos nos quais houvesse compartilhamento detalhado de informações.
O ANTIGO COAF PODE SER EXCLUÍDO DO JULGAMENTO?
Toffoli e Alexandre de Moraes são a favor de que a decisão do Supremo também inclua o antigo Coaf, além da Receita.
Toffoli propôs proibir o Ministério Público de pedir relatório sob encomenda de pessoa não investigada, mas Alexandre de Moraes não se manifestou sobre isso especificamente. Além disso, Toffoli propôs que relatório seja só meio de prova e que o MP tenha que buscar mais informações sobre o investigado antes de denunciar. Alexandre de Moraes entendeu que o Ministério Público pode usar como prova se considerar que o material é suficiente para denunciar.
QUANTOS CASOS ESTÃO PARADOS?
Segundo o Ministério Público Federal, ao menos 935 processos estão paralisados em razão da decisão tomada por Toffoli em julho.
QUAIS AS POSSIBILIDADES DO JULGAMENTO?
O Supremo vai responder:
- O compartilhamento de dados de órgãos de inteligência com polícia ou MP é constitucional?
- Todos os órgãos de inteligência, como Receita e o antigo Coaf, devem ter o mesmo tipo de atuação no compartilhamento?
- A decisão deve valer para todos os órgãos?
- Se for possível compartilhar, qual a extensão possível para que não haja quebra de sigilo? Só é possível compartilhar dados genéricos ou também dados detalhados, como íntegra de documentos? Os ministros também podem dar interpretações distintas sobre o que entendem ser compartilhamento genérico ou detalhado.
QUAIS SÃO OS ARGUMENTOS A FAVOR DO COMPARTILHAMENTO DETALHADO?
Os relatórios detalhados contêm informações sobre movimentações financeiras suspeitas, como quem recebeu o dinheiro, em qual conta, qual valor e a origem dos recursos. Mas não apresenta os extratos bancários.
Investigadores argumentam que somente esse modelo demonstra com rapidez e precisão as suspeitas de irregularidades que devem ser apuradas, como lavagem de dinheiro e corrupção. Também afirmam que não se trata de quebra de sigilo porque não há a íntegra de documentos, como extratos ou declaração de imposto de renda. E que sem o modelo detalhado haverá prejuízo para investigações.
QUAIS SÃO OS ARGUMENTOS A FAVOR DO COMPARTILHAMENTO GENÉRICO?
Os relatórios genéricos apresentam somente informações globais: nome do contribuinte, CPF, rendimento e movimentação anual.
Quem defende esse modelo afirma que, para obter mais informações, os órgãos de investigação precisam obrigatoriamente pedir autorização judicial para quebra de sigilo. Isso porque a Constituição assegura o sigilo e isso seria uma proteção a todo cidadão.
HÁ CHANCE DE ‘MODULAÇÃO’?
Caso o Supremo limite o compartilhamento, é possível a discussão de uma “modulação”, ou seja, A definição a partir de quando vale a decisão, para preservar as investigações anteriores que tiveram compartilhamento detalhado.
Fonte: Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília
