O governo do presidente Jair Bolsonaro completa 200 dias de implementação de ações que representam não apenas grandes conquistas para a sociedade, nos mais diferentes setores, mas também a concretização de antigos anseios do povo brasileiro. E o mais importante: essas realizações e a prestação de contas, que o governo permanentemente promove, evidenciam que as promessas de campanha continuam sendo cumpridas desde o primeiro dia de gestão.
As ações estão em diferentes níveis de execução, mas os resultados já são percebidos pela população em todo o País. É o caso do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), alcançado depois de duas décadas de negociações, e que possibilitará um significativo aumento de investimentos no Brasil e, em consequência, do PIB nacional.
Destaque, também, para a criação do Selo Arte — que certifica a qualidade de produtos artesanais de origem animal comercializados no País — e para os programas Norte Conectado e Nordeste Conectado. O primeiro prevê a construção de infraestrutura de rede de telecomunicações de fibra óptica subfluvial interligando as principais cidades da Amazônia. O segundo consiste na implantação de equipamentos para promover o tráfego de dados em fibra óptica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco, a ser operada pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).
Outras medidas que vão estimular a geração de renda e de empregos no Brasil são a abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas e a isenção de vistos para turistas da Austrália, Estados Unidos, Canadá e Japão que desejem visitar o Brasil.
Importantes êxitos foram, igualmente, o aumento de mais de R$ 4,4 bilhões de recursos do Plano Safra 2019/2020 destinado aos agricultores familiares atendidos pelo Pronaf e o montante de R$ 6,5 bilhões em seguros para produtores rurais. A criação do Cadastro Positivo também representa estímulo para o desenvolvimento da atividade econômica no País permitindo a concessão de crédito e de empréstimos aos consumidores.
A seguir, a relação das 47 iniciativas realizadas nestes 200 dias de governo, divididas por eixos (ambiental, cidadania economia, educação, equilíbrio fiscal, infraestrutura e saúde), que resultaram das contribuições e de parcerias com ministérios e órgãos federais no período.
EIXO AMBIENTAL
1- Lançamento do projeto ‘Juntos pelo Araguaia’
No Dia Nacional do Meio Ambiente (MMA), 5 de junho de 2019, foi lançado o projeto “Juntos pelo Araguaia” que conta com a parceria dos governos federal (Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério do Meio Ambiente), estaduais (Goiás e Mato Grosso) e municipais. O objetivo é a recuperação das áreas degradadas por meio da recomposição florestal, conservação do solo e da água. O Governo Federal colocou à disposição do projeto cerca de R$ 100 milhões, arrecadados por meio da conversão de multas aplicadas pelo MMA. Já o MDR disponibilizou, aproximadamente, R$ 3 milhões para a realização do projeto executivo de revitalização.
EIXO CIDADANIA
2- Distribuição de mais de 1,3 mil toneladas de alimentos para 86 mil famílias
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com base na Política de Segurança Alimentar implementada pelo Ministério da Cidadania, realiza a distribuição de alimentos em todo o País. Por meio da distribuição de 61.368 cestas de alimentos, que correspondem a 1.291 toneladas, entre 12 de abril e 30 de junho de 2019, o Governo Federal possibilitou o atendimento a 86.245 famílias brasileiras, sendo 48.160 indígenas e 38.085 quilombolas.
Além disso, foram doadas, entre abril e junho de 2019, 37 toneladas de alimentos, além de 11 toneladas de leite em pó à operação humanitária de atendimento aos imigrantes no Estado de Roraima. Cabe ressaltar ainda a liberação de 11,8 toneladas de alimentos ao Governo de Roraima por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
3- Reconhecimento do território das comunidades quilombolas
Valorização de áreas quilombolas, com uso coletivo da terra e manutenção de tradições e costumes oriundos de antigo quilombo. Entre as comunidades reconhecidas estão Cariongo, no município de Santa Rita/MA e Santo Antônio do Guaporé, no município de São Francisco do Guaporé/RO com, respectivamente, 559 hectares e 7.221 hectares.
4- Estação Cidadania
A Estação Cidadania é um espaço criado pelo Ministério da Cidadania para o desenvolvimento de programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação profissional, serviços socioassistenciais e políticas de prevenção à violência em áreas de vulnerabilidade social. Desde abril, foram entregues à população nove unidades da Estação Cidadania, para fortalecimento dos vínculos comunitários, com estimativa de alcance de 170 mil pessoas por mês.
5- Ampliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ampliou, por meio de convênio, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PCCAAM) para outros cinco estados: Amazonas, Rio Grande do Norte, Acre, Alagoas e Maranhão. Atualmente, o programa protege 944 crianças e adolescentes ameaçados de morte, além de seus familiares, em 16 unidades da federação.
6- Entrega de veículos adaptados
Para reforçar o atendimento da assistência social às famílias mais vulneráveis, o Governo Federal entregou, no primeiro semestre de 2019, 120 carros e 70 micro-ônibus para municípios brasileiros em 16 estados: AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PR, RN, RR, RS, SC, SE, SP e TO. A iniciativa amplia o acesso da população que vive em áreas isoladas às políticas públicas sociais e promove acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos. Estima-se que os veículos vão atender 9 milhões de pessoas em 456 cidades.
7- Ampliação dos canais de alerta para notificação de população em situação de risco
O piloto do projeto teve início no mês de maio de 2019 nos estados de Santa Catarina e Paraná e já possibilitou o envio de notificações prévias para ocorrências significativas que foram registradas nestes primeiros meses. Conta com, aproximadamente, 7 milhões de pessoas cadastradas e, desde o início da operação, foram enviados mais de 10 mil alertas.
8- Operação Acolhida
A iniciativa deu um salto de qualidade em termos de integração socioeconômica. Dos 10,2 mil imigrantes interiorizados até hoje, 68,6% ocorreram neste semestre. Apenas em junho, foram 1.587 interiorizados. Essa evolução resultou da força-tarefa do Governo Federal, agências da ONU, sociedade civil e iniciativa privada. O deslocamento de imigrantes para outros estados e municípios proporciona melhores condições de vida aos brasileiros em Roraima, estado que mais sente as consequências da crise humanitária vivida pela Venezuela, além de oferecer mais oportunidades de inclusão social e econômica para os venezuelanos.
9- Programa Forças no Esporte
O Programa Forças no Esporte (PROFESP), coordenado por organizações militares, consiste em levar atividades esportivas e reforço educacional, psicopedagógico e cultural aos jovens considerados em situação de vulnerabilidade social, promovendo a inclusão social e fortalecendo a cidadania.
O PROFESP ultrapassou a marca de 28,5 mil crianças, adolescentes e jovens assistidos. Este resultado se dá pela parceria entre os Ministérios da Defesa, Cidadania, da Educação e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
EIXO DEFESA NACIONAL
10- Consolidação do Setor Espacial Brasileiro
O Setor Espacial Brasileiro tem importância estratégica para a segurança Nacional e o desenvolvimento de vários segmentos econômicos do País, como agronegócio e telecomunicações. Entre as realização do Governo Federal estão o Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação da governança das atividades espaciais no Brasil; acordo de Salvaguarda Tecnológico, assinado com os EUA que possibilita o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara gerando recursos para o Programa Espacial Brasileiro (PEB); e o Protocolo de Intenções entre Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Meio Ambiente para Implementação de Sistemas Espaciais de Sensoriamento Remoto, que entregará o primeiro satélite com sensor ótico e de órbita baixa.
EIXO ECONOMIA
11- Selo Arte: Facilidade de comercialização de produtos artesanais de origem animal
Por meio de iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), os produtos alimentícios artesanais de origem animal passam a ser identificados por meio do Selo Arte e poderão ser comercializados em todo território nacional. Para isso, a produção deve respeitar critérios de boas práticas agropecuárias, oriundos de sistemas de produção sustentáveis e com condições higiênico-sanitárias e operacionais que garantam sua identidade e qualidade. A medida promove agregação de valor ao produto e inclusão de milhares de produtores, garantindo acesso ao mercado formal e fomentando a comercialização interestadual.
12- Isenção de vistos para Austrália, Estados Unidos, Canadá e Japão
Foi registrado aumento entre 53% e 158% nas reservas em destinos nacionais feitas por turistas australianos, canadenses, japoneses e norte-americanos que visitarão o Brasil entre junho e setembro deste ano. Também houve crescimento nas pesquisas feitas por cidadãos dos quatro países sobre turismo no Brasil, com índices que variavam de 31% a 76%. Outros benefícios proporcionados pela medida serão conhecidos por meio de pesquisas anuais realizadas pelo Ministério do Turismo. Entre outras informações, os levantamentos identificarão o real aumento do número de turistas dos países citados, o gasto médio deles nos destinos brasileiros e o impacto econômico nas localidades visitadas.
13- Aumento de mais de R$ 4,4 bilhões do Pronaf para o Plano Safra 2019/2020
O Pronaf havia disponibilizado no Plano Safra 2018/2019, R$ 26,8 bilhões com recursos apenas do programa. Agora, no Plano Safra 2019/2020, foram disponibilizados mais de R$ 31,2 bilhões, com taxa de juros mantidas em níveis adequados.
Por meio do Garantia Safra, o Governo Federal disponibilizará recursos de R$ 468 milhões em cotas que podem abranger até 1,35 milhão de produtores dos estados participantes.
14- Aquisição de seguros por produtores rurais avaliados em R$ 6,5 bilhões
Foram disponibilizados R$ 180 milhões em subvenção federal que proporcionaram a contratação de 38 mil apólices de seguro, possibilitando a cobertura de 2,7 milhões de hectares e um valor segurado de R$ 6,5 bilhões. Esse auxílio ao produtor rural é realizado por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
15- Cadastro Positivo
Além de diminuir o risco de conceder empréstimos, a mudança irá favorecer a competição no mercado. O Cadastro Positivo permitirá que a nota de crédito dos clientes chegue às fintechs e a outros competidores, que disputarão em melhores condições com os grandes bancos. O aumento na competição contribuirá para a redução nos juros e aumento da oferta de crédito.
16- Redução do prazo de registro de marcas e patentes no exterior
A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri permitirá que os pedidos nacionais de propriedade de marcas sejam encaminhados ao exterior sem burocracia e com custos muito reduzidos. Empresas nacionais poderão registrar suas marcas simultaneamente nos 120 países signatários do acordo e que representam 80% do comércio global. Para tanto, bastará apresentar documentação apenas no Brasil, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Os registros devem ser analisados em no máximo 18 meses.
17- Classificação de atividades de baixo risco para favorecer o ambiente de negócios
A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabeleceu alterações para o favorecimento do ambiente de negócios. A MP traz como direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica. São considerados atos públicos de liberação, licenças, autorizações, inscrições e alvarás exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Para sua regulamentação, foi editada a Resolução nº 51 do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e
Legalização de Empresas e Negócios, de 11 de junho de 2019, que definiu quais atividades podem ser consideradas como de baixo risco, dispensando o empreendedor da necessidade de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
18- Alíquota zero de Imposto de Renda para exportadores
O benefício incide sobre pagamentos realizados para fins de contratação de agentes no exterior, que atuam na intermediação de transações entre a empresa brasileira e seus clientes estrangeiros. A medida beneficiará 12 mil exportadores, gerando aumento de competitividade das exportações brasileiras e melhoria do ambiente de negócios. Estima-se uma economia de R$ 1,5 bilhão por ano para as empresas exportadoras de serviços — as exportadoras de bens já contam com esse benefício.
19- Conclusão do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE)
Após 20 anos de negociações, em reunião ministerial realizada em Bruxelas, nos dias 27 e 28 de junho de 2019, foi concluído o capítulo de livre comércio do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia. Estima-se que o acerto representará um incremento do PIB brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se considerada a redução das barreiras não-tarifárias e o incremento esperado na produtividade. O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Os consumidores serão beneficiados com acesso a maior variedade de produtos a preços competitivos.
20- Abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas
A medida permite que empresas internacionais, com até 100% de capital estrangeiro possam atuar no Brasil. Em 22 de maio de 2019, a Air Europa foi constituída como a primeira empresa aérea com 100% de capital estrangeiro no Brasil. A atuação de novas empresas em voos regionais fomenta a concorrência entre as companhias aéreas e o número de municípios atendidos com voos regulares, contribuindo para a redução do preço dos bilhetes aéreos.
21- Simplificação da autorização de funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil
Em 8 de maio de 2019, foi publicado o Decreto N° 9.787, que delega competência ao ministro da Economia para praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no país. Com a medida, o prazo de autorização para abertura de uma filial estrangeira no Brasil caiu de 45 dias para apenas 3 dias.
22- Unificação da autenticação do cidadão para acesso a serviços públicos (login único)
O Ministério da Economia, em parceria com o Serpro, unificou o acesso à plataforma de serviços Gov.Br. Agora, com um único login, é possível acessar o que é ofertado no Portal de Serviços e Meu INSS, entre dezenas de outras soluções. Essa simplificação beneficiou, automaticamente, mais de 25 milhões de usuários já cadastrados e melhorou a experiência de dezenas de milhares que se registram diariamente.
23- Transformação Digital de mais de 300 serviços
Em 2019, o Governo Federal conseguiu transformar, digitalmente, mais de um serviço por dia — com a marca de 310 até aqui — de mais de 15 órgãos federais. Somente com a digitalização desses serviços, estima-se uma economia anual de R$ 182 milhões para o governo, além de mais de 10 milhões de solicitações anuais que os cidadãos agora podem fazer pela internet. Os serviços relacionados ao INSS, por exemplo, já podem ser feitos integralmente online com a ferramenta “Meu INSS”, acessível por meio de computador ou celular.
24- Criação do projeto e-Sindical (Registro Sindical em meio Digital)
O projeto tem como objetivo transformar a tramitação dos processos de registro sindical exclusivamente em meio digital. Entre os resultados estão a eliminação de mais de 140 postos de atendimento físicos e a digitalização de processos de registro sindical, totalizando 6,3 mil no período.
25- Lançamento da nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
O Ministério do Desenvolvimento Regional lançou a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Os respectivos planos de desenvolvimento das regiões Amazônica, Nordeste e Centro-Oeste orientarão a atuação do setor público e privado no desenvolvimento dessas localidades.
EIXO EDUCAÇÃO
26- Recuperação de Museus, bibliotecas e imóveis tombados
O Ministério da Cidadania conseguiu, junto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o financiamento de projetos para revitalização de museus, bibliotecas e imóveis tombados. O aporte é de quase R$ 184 milhões para 22 projetos.
27- Future-se: Fortalecimento da autonomia financeira das universidades
Inédito e inovador, o Programa Future-se propõe uma mudança de cultura nas instituições públicas de ensino superior, com mais autonomia financeira a universidades e institutos federais. O fomento à captação de recursos próprios
e ao empreendedorismo são algumas das estratégias. A proposta do Ministério da Educação vai passar por consulta pública até 15 de agosto. A população poderá colaborar com o programa por meio de sugestões. A adesão ao Future-se será voluntária. Esse novo modelo representa uma quebra de paradigma no financiamento das instituições federais públicas de educação superior.
28- Compromisso Nacional pela Educação Básica
Em estreita articulação com estados e municípios, e em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o MEC apresentou o Compromisso Nacional pela Educação Básica, com metas definidas para creches, ensino fundamental, novo ensino médio, educação conectada, expansão das escolas cívico-militares. O objetivo é impulsionar a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação para jovens e adultos e tornar o Brasil referência na América Latina até 2030.
29- Entrega de mais de 100 ônibus escolares a municípios de Santa Catarina
Estudantes da rede pública de ensino de 93 municípios de Santa Catarina terão 116 novos ônibus para ir e voltar da escola. Com capacidade para 29 passageiros e 100% acessível — possuem poltrona móvel para deficientes físicos — o custo total foi de R$ 189,9 milhões.
EIXO EQUILÍBRIO FISCAL
30- Devolução de recursos pelos Bancos Públicos
Recursos emprestados, no passado, a bancos públicos federais estão sendo devolvidos ao Tesouro Nacional, atendendo às condições de liquidez, solvência e governança dessas instituições. Nesse processo, nos últimos meses, o Tesouro Nacional recebeu R$ 30 bilhões de devolução do BNDES e R$ 3 bilhões da Caixa Econômica Federal. Outros bancos estatais também planejam devoluções para os próximos meses. Atualmente, os cinco bancos públicos devem ao Tesouro cerca de R$ 86,5 bilhões em empréstimos concedidos.
31- Inclusão dos motoristas de aplicativo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Desde 14 de maio, com o Decreto nº 9.792, motoristas de aplicativo fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os principais benefícios da medida são a inclusão e a proteção previdenciária para os mais de 500 mil motoristas dessa categoria existentes no Brasil.
32- Venda da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG)
A Petrobras vendeu 90% das ações da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG). A medida representa um passo concreto para a desestatização do setor de transporte e distribuição de gás e segue a política de desinvestimento das empresas estatais, para que possam focar no seu principal nicho de mercado — no caso da Petrobras, a exploração de petróleo.
EIXO INFRAESTRUTURA
33- Norte Conectado: Implantação de 1.753 pontos de conexão via satélite em escolas públicas e 150 equipamentos para inclusão digital
Para ampliar a conectividade na Região Norte, o Projeto Amazônia Integrada e Sustentável prevê a construção de infraestrutura de rede de telecomunicações de fibra óptica subfluvial interligando as principais cidades da Amazônia. Ao todo, foram implantados mais de 1,7 mil pontos de conexão via satélite e 150 equipamentos para Pontos de Inclusão Digital, de modo a ampliar a infraestrutura de transporte de telecomunicações de alta capacidade. Estima-se que será possível levar a infraestrutura de telecomunicações a 2,2 mil escolas urbanas públicas, atingindo um universo de quase 1,7 milhão de alunos; mais de 9,4 mil Unidades Básicas de Saúde e hospitais; 162 instituições de segurança pública; e 18 Institutos Federais e de Ciência e Tecnologia da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); além de uma população de, aproximadamente, 9,5 milhões de habitantes.
34- Nordeste Conectado
O projeto visa à implantação de equipamentos para promover o tráfego de dados em fibra óptica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco, a ser operada pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). Essa fibra está localizada no interior do Nordeste e poderá ser utilizada para prover acesso à banda larga para instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança, tribunais, etc. Foram implantados mais de 4,5 mil pontos de conexão via satélite em escolas públicas; 240 equipamentos para Pontos de Inclusão Digital e oito Cidades Digitais. Até 31 de dezembro de 2019, deverão ser atendidas seis cidades-polo e outras dez até setembro de 2020, diretamente. Devido à possibilidade de parcerias, o número total de cidades beneficiadas pode chegar a 42.
35- Programas Estratégicos para o setor de Aviação Civil
Para otimizar os investimentos públicos e ampliar as oportunidades de investimentos privados, além de garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas aos usuários, transparência e eficiência, o Governo Federal contabiliza diversas entregas de terminais aeroportuários no período dos 200 dias de governo. Entre elas, inauguração do novo terminal de passageiros do Aeroporto de Macapá/AP, obra de
recuperação da pista de pouso auxiliar do aeroporto de Belém/PA , reforma e adequação do terminal de passageiros e de edificações complementares em Marabá/PA.
Cabe ressaltar ainda a obra de recuperação da pista de pouso do aeroporto de Imperatriz/MA, reforma e ampliação do terminal de passageiros do aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, além da instalação de quatro pontes de embarque, que totalizam mais de R$ 376 milhões. Entre outras ações, a assinatura da ordem de serviço para o início das obras de reforma e adequação do terminal de passageiros, infraestrutura básica, reforma e adequação de edificações do aeroporto de Uberlândia/MG e Navegantes/SC.
36- Conclusão da primeira fase da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú
O Sistema Adutor do Pajeú, conhecido por Adutora do Pajeú, é um importante empreendimento que garantirá segurança hídrica para mais de 100 mil habitantes em 20 sedes municipais e quatro distritos em Pernambuco, além de oito municípios no Estado da Paraíba. O investimento total é da ordem de R$ 619 milhões. O Sistema Adutor, em sua concepção final de projeto, se estenderá por 595 quilômetros. A primeira etapa foi concluída em 2014. A segunda teve sua primeira fase concluída em julho de 2019 permitindo, com investimento de R$ 245 milhões.
37- Programa Retrem: Financiamento, aquisição e reforma de veículos sobre trilhos
O Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos (Retrem) financia a aquisição e reforma de veículos sobre trilhos para sistemas de transporte público coletivo de caráter urbano sobre trilhos, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários. O financiamento destina-se a sistemas de Veículos Leves Sobre Trilhos (VLT), Monotrilho, Metrô e Trem Urbano. O lançamento do Programa ocorreu no dia 28 de junho de 2019, na sede da Fiesp, em São Paulo. Os recursos são de duas linhas de financiamento: Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana, com recursos do FGTS, e BNDES Finem (Financiamento a Empreendimentos), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e demais valores ordinários.
38- Programa Estratégico para o setor de Portos e Aquaviários
Abrange a publicação de Editais de Leilão para o arrendamento de sete terminais portuários que vão possibilitar a execução de investimentos estimados em mais de R$ 895,5 milhões; a finalização de estudos para abertura de audiência pública com o objetivo de licitar duas áreas operacionais no Porto de Santos; e a Inclusão da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) no Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme o Decreto nº 9.852. E, ainda, a qualificação do Porto de São Sebastião (SP) no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), conforme Resolução PPI nº 52.
39- Programa Estratégico para o setor de Transportes terrestres
Importantes obras foram entregues à sociedade, contribuindo com o desenvolvimento regional e a geração de empregos. Entre as realizações destacam-se a duplicação das BR’s 381/MG, 050/GO, 470/SC, da terceira Faixa da BR 282/SC; a conclusão da travessia urbana de Monte Alegre (MG) e do Trevo do Morro Reuter, na BR 116/RS. Importante ressaltar, ainda, que, como parte do programa de parcerias com a iniciativa privada, temos o protocolo no TCU da renovação antecipada dos contratos da Estrada de Ferro Vitória Minas (EFVM) e da Estrada de Ferro Carajás (EFC), que possibilitarão investimentos da ordem de R$ 14,3 bilhões.
40- Contratação de Energia Elétrica
Os leilões de energia nova são a principal forma de contratação da expansão do parque gerador nacional, necessária para a manutenção da garantia do suprimento eletroenergético do País. Entre as recentes realizações estão os leilões dos sistemas isolados de Boa Vista e Localidades, de Energia Nova A-6 e A-4.
A respeito do Estado de Roraima, por meio de leilão realizado em 31 de maio, o Governo Federal viabilizou R$ 1,6 bilhão de investimentos em geração e energia elétrica. Já o leilão de Energia Nova A-6 apresentou recorde de projetos com 1.829 cadastramentos, totalizando 100,9 GW. O objetivo foi contratar a expansão necessária para a garantia do suprimento até 2025.
Além disso, no leilão de Energia Nova A-4, o Governo Federal contratou 401,6 MW de potência viabilizando a contratação de cinco pequenas centrais hidrelétricas, três novas usinas eólicas e seis novas usinas solares fotovoltaicas, além de uma usina a biomassa. A implantação desses empreendimentos demandará investimentos da ordem de R$ 1,9 bilhão, com potencial de geração de 4,5 mil empregos.
41- Debêntures incentivadas para projetos nas áreas de petróleo, gás natural e biocombustíveis
O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 252, de 17 de junho de 2019, que regulamenta o processo de enquadramento de projetos prioritários no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Com a medida, as empresas poderão captar recursos com a isenção de impostos, o que possibilitará ampliar investimentos em projetos de implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de empreendimentos em infraestrutura no segmento de petróleo, gás e biocombustíveis.
42- Contrato de cessão onerosa (leilão de excedentes de petróleo)
O Contrato de Cessão Onerosa foi celebrado entre a União e a Petrobras em 2010, para fins de exploração e produção de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe), em seis áreas, que envolveu recursos da ordem de US$ 41,5 bilhões à época. Durante processo de exploração e pesquisa, verificou-se a existência de volumes adicionais aos contratados da ordem de 6 bilhões a 15 bilhões de barris de óleo equivalente, segundo cálculos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O CNPE aprovou, por meio da Resolução nº 6/2019, os parâmetros técnicos e econômicos do leilão dos excedentes de quatro áreas (Atapu, Búzios, Itapu e Sépia), na modalidade de partilha de produção, que deverá ser o maior do mundo e cujos bônus de assinatura perfazem R$106 bilhões. O Pré-Edital e a Minuta do Contrato de Partilha de Produção foram publicados em 13 de junho de 2019.
43- Plano Nacional de Internet das Coisas
O Plano Nacional de Internet das Coisas – IoT.BR consiste em um catalisador de ações públicas — e, principalmente, privadas — para aproveitar a atual onda tecnológica (dos objetos e “coisas” conectadas), globalmente reconhecida por seus benefícios. O decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas – IoT.BR foi publicado no dia 25 de junho de 2019 e pode ser acessado por meio do site do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
44- Entrega dos Programas Habitacionais de Interesse Social do Governo Federal
Em 2019, foram contratadas quase 154 mil casas para a população, sendo mais de 120 mil somente no período de abril a junho. Foram ainda entregues no primeiro semestre, o total de 234,1 mil unidades habitacionais em todas as faixas do Programa, beneficiando aproximadamente 1 milhão de pessoas.
EIXO SAÚDE
45- Prevenção ao Uso de Drogas
O Governo Federal ampliou a capacidade de atendimento ao usuário de drogas em 216 instituições do País, com a oferta total de 4.209 vagas gratuitas para tratar dependentes químicos em Comunidades Terapêuticas. A iniciativa contribui com a redução da violência em território nacional e ainda afeta diretamente o controle do consumo de drogas. De forma complementar, o Ministério da Cidadania lançou, no dia 25 de junho, a Campanha Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas, que busca incentivar jovens e adolescentes de 14 a 18 anos — público-alvo da ação — a adotar comportamentos de prevenção e autocuidado.
46- Saúde na Hora: Ampliação do horário de atendimento nas unidades de saúde
O Programa Saúde Na Hora objetiva ampliar o horário de atendimento nas Unidades de Saúde da Família (USF) e o número de equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e de Saúde Bucal (ESB). A iniciativa promove mais qualidade de vida e intensifica o acesso à saúde no País. Até o momento, 300 USFs e 1039 ESFs já aderiram ao Programa, o que corresponde a mais de 3 milhões de pessoas com acesso a essas unidades. O Ministério da Saúde ainda avalia a adesão de 246 USFs no programa, o que equivale a mais 936 ESFs e 377 ESBs atuando no atendimento à população.
EIXO SEGURANÇA PÚBLICA
47- Rede de Centros Integrados de Inteligência
O projeto tem como objetivo integrar as agências de inteligência, produzir conhecimento em nível estratégico e atuar no compartilhamento de dados e informações. Essas unidades coordenam e integram as atividades de inteligência de segurança pública de todo o País. Entre as realizações estão a implantação de mais dois Centros Integrados de Inteligência e Segurança Pública executados nos últimos 100 dias de governo, sendo um regional e outro nacional. Os centros reúnem profissionais das diversas forças de segurança pública, permitindo maior efetividade no combate ao crime organizado.
Secretaria Especial de Comunicação Social
Secretaria de Governo
Presidência da República
