A lei de autoria do deputado distrital José Gomes (PSB) estabelece critérios de transparência e controle com o objetivo de evitar fraudes e maus usos dos benefícios_
Foi publicado no Diário Oficial de hoje (2) a sanção da lei que garante transparência nos Programas de Apoio ao Empreendedorismo Produtivo do Distrito Federal- PRÓ-DF II e de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial.
A lei nº 6337/2019 estabelece que informações como o CNPJ das empresas, benefícios concedidos, obrigações e pendências assumidas pelos beneficiários, bem como data e responsável pela fiscalização do cumprimento das obras e dos empreendimentos, dentre outros dados, ficarão disponíveis em portal oficial de órgãos do DF.
O presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Desemprego e Incentivo ao Empreendedorismo e autor da lei, deputado distrital José Gomes (PSB), explica que a ausência de fiscalização e transparência possibilitou ações fraudulentas. “Infelizmente, sem controle, pessoas mal intencionadas compram terrenos com benefícios fiscais, mas dão outra destinação que foge dos propósitos dos programas”, alerta.
*Debate –* Para identificar os problemas do Programas de Apoio ao Empreendedorismo Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e buscar as possíveis soluções, será realizada “Audiência Pública para debater a situação atual do Pró-DF”. A reunião organizada pelo presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Desemprego e Incentivo ao Empreendedorismo, deputado distrital José Gomes, será no dia 23 de agosto (sexta-feira), às 9 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do DF. Estarão presentes representantes do Governo do Distrito Federal e especialistas.
Fonte: Assessoria de comunicação do Dep. José Gomes (PSB/DF)
