Projeto de Lei põe fim ao pagamento em dinheiro das licenças-prêmio dos servidores do DF

Por Matheus Venzi

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou no fim de junho (26) o Projeto de Lei Complementar 7/2019, que põe fim ao pagamento em dinheiro das licenças-prêmio dos servidores públicos do Distrito Federal. Agora, a proposta segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Caso o projeto seja sancionado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), a licença-prêmio será substituída pela licença-servidor. Com isso, quem cumprir cinco anos de trabalho assíduo terá a concessão obrigatória de três meses de afastamento.

O servidor público do DF terá de comunicar a própria unidade de lotação em até 120 dias para obter a licença. Quem não aproveitar do descanso perderá o direito de acumular e/ou converter o benefício em pecúnia.

Duas emendas do deputado distrital João Cardoso (Avante) garantiram aos trabalhadores dentro do quinquênio atual o direito ao recebimento das pecúnias, seja por antecipação anual ou após a aposentadoria.

“Estamos há um mês debatendo o tema com todos os envolvidos e no final prevaleceu o diálogo e a comunhão, que é como gosto de trabalhar. Nossa ideia foi proteger o servidor que tem direito ao benefício e ao mesmo tempo resguardar as contas do governo, evitando o pagamento de montantes elevados até a aposentadoria”, explica João Cardoso.

O secretário da Fazenda do DF, André Clemente, assegurou o compromisso do governo em manter as emendas 22 e 23, de autoria do deputado Cardoso, na nova redação. 

A emenda 22 garante a natureza indenizatória das pecúnias com a aplicação do teto remuneratório em cada mês em separado. Já na emenda 23, a conversão de até um mês da licença-prêmio em dinheiro também será possível com a antecipação uma vez por ano, com pagamento nas férias, mês de aniversário ou mês de dezembro, observando a disponibilidade orçamentária.

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