PL do Executivo é aprovado pela CLDF e segue para sanção do governador Ibaneis. Medida vai beneficiar empresários e pessoas físicas em dívidas com GDF
Pessoas físicas e jurídicas que não aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) terão uma nova oportunidade de renegociar suas dívidas junto ao Governo do Distrito Federal (GDF). A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (23/02), em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2021, de autoria do Poder Executivo, que amplia o programa até o dia 31 de março de 2021.
RENEGOCIAÇÃO TOTALMENTE ON-LINE
Pessoas físicas e jurídicas poderão realizar de forma 100% digital o processo de inclusão, simulação de valores e condições, negociações e pagamentos das dívidas, tudo pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal: www.receita.fazenda.df.gov.br.
