Apenas aposentados e pensionistas terão os reajustes adiados para janeiro de 2021. Questão despertou debate na Câmara Legislativa
Mesmo com a derrubada do veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) no projeto da reforma da Previdência local, o reajuste da contribuição previdenciária dos servidores públicos da ativa passa a valer ainda em 2020.
A princípio, para parte dos deputados distritais, a derrubada vai adiar o reajuste da contribuição para servidores da ativa, aposentados e pensionistas para janeiro de 2021. Com emendas, em 30 de junho, a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou a reforma local, proposta pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
No entanto, uma alteração entre a emenda aprovada na votação da reforma e a redação final publicada no Diário da CLDF, publicada em 6 de julho, restringiu o efeito apenas para os inativos.
Segundo a Secretaria de Economia do DF, a derrubada do veto impacta, de fato, apenas nos aposentados e pensionistas. Neste sentindo, o GDF deixará de arrecadar R$ 72.220.043,84.
A pasta não comentou se o governo irá recorrer da questão na Justiça. “A judicialização do tema é prerrogativa do governador”, informou em nota enviada ao Metrópoles.
Votação
Em 25 de novembro, os deputados distritais derrubaram o veto à emenda 22 do Projeto de Lei Complementar nº 46 ,de 2020, que institui a nova reforma no Distrito Federal.
Para parcela dos parlamentares, a derrubada do veto diria respeito ao texto da emenda registrado no sistema da CLDF. Pela redação original, a derrubada implicaria no adiamento do reajuste de ativos, aposentados e pensionistas, pois a derrubada atingiria toda a emenda.
No artigo 60, a emenda tratou dos servidores ativos. No artigo 61, fez referência aos inativos. Contudo, o texto da emenda, registrado no sistema da Casa, difere da versão publicada no Diário da Câmara Legislativa. Nesta formatação, a derrubada do veto só adia o reajuste para aposentados e pensionistas. Neste caso, a derrubada afetaria apenas o artigo referente aos inativos.
Parlamentares defensores do adiamento para ativos, aposentados e pensionistas só perceberam a divergência das redações após a derrubada do veto.
O GDF publicou no Diário Oficial do DF (DODF) a derrubada do veto nesta sexta-feira (4/12). Na publicação, o adiamento está restrito aos inativos.
A questão despertou polêmica e debate entre os distritais. Na terça-feira (1º/12), a distrital Arlete Sampaio (PT) questionou a Mesa Diretora da Casa sobre a mudança da redação.
Na sessão remota do plenário desta terça-feira, a distrital apresentou uma série de publicações de projetos aprovados pelos distritais, com textos divergentes, no Diário da Câmara.
“A redação final não é compatível com a emenda 22”, pontuou. “A redação final pode modificar o desejo dos deputados? Porque os deputados tinham naquela ocasião claramente a compreensão de que deveriam vigorar as tarifas tanto dos ativos (quanto dos) inativos a partir de janeiro. A redação final deforma esse desejo manifesto”, argumentou.
O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), mobilizou um grupo de trabalho da Secretaria Legislativa e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para se reunir com o gabinete de Arlete Sampaio a fim de debater o tema.
Segundo Prudente, a questão será discutida ponto a ponto. “Claro que, se houver qualquer tipo de divergência com o que nós debatemos aqui, isso é muito grave”, explicou o presidente da Casa.
Fonte: Metrópoles
