Receita Federal surpreende ao lançar programa de negociação de débitos, que ainda não estão sob contestação judicial, a partir de 1º setembro. Contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos até com 70% de desconto.
Para o público em geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou para 65%. Para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.
O prazo de parcelamento para o público geral passou para 120 meses. Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses.
Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses, porque o prazo é determinado pela Constituição.
MOTORISTAS – Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como cadastro de bons motoristas, começa a valer em setembro, segundo o Ministério da Infraestrutura.
Unidades da Federação poderão conceder benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses. O cadastro no RNPC será voluntário e não automático.
FUNCIONALISMO – Custo de servidores federais em relação ao PIB do Brasil será de 3,4% neste ano. Em 2021, essa representação foi de 3,6%.
Em 2022, são 570 mil pessoas no quadro do funcionalismo federal, menor número desde 2009. Ministério da Economia atribui essa queda, entre outras causas, à ampla transformação digital na administração pública federal.
FÉRIAS EM ATRASO – Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso. A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional.
REGISTRO DE CANDIDATURAS – Termina hoje o prazo para que partidos, coligações e federações partidárias apresentem o registro de candidatos.
O prazo para o registro se encerra às 8h, no caso de ser feito pela internet, ou às 19hs, se a entrega de mídias for feita diretamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
IMPROBIDADE – Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a insegurança jurídica na eleição, ao adiar a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992).
O prazo de registro de candidaturas vence hoje, sem decisão nesse processo, que agora não tem previsão de data.
TEMPO PARA PARTIDOS – Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a base de cálculo para a distribuição de tempo no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. O tempo é calculado conforme a representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados.
O primeiro da lista é o União Brasil, com 81 deputados federais eleitos, seguido pela Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e Partido Verde, que possui 70.
PP tem 38; Federação PSDB-Cidadania, 37; PSD, 35; MDB, 34 e PL, 33. Na última colocação estão Avante e PSC, ambos com sete deputados.
Propaganda no rádio e na TV do primeiro turno começa no dia 26 de agosto e vai até 29 de setembro.
ENFERMAGEM – Governos estaduais entraram com recurso no Supremo Tribunal Federal contra o piso de enfermagem aprovado pelo Congresso Nacional, alegando falta de previsão orçamentária – entre outras questões.
PRONAF – Governo aumentou em R$ 6,54 bilhões os recursos a serem disponibilizados via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Total reservado para este tipo de financiamento ampliou-se em 12%, passando para R$ 60,1 bilhões.
ECONOMIA – Dólar fechou a R$ 5,074 na sexta-feira (12), com recuo de 1,63%.
Índice Ibovespa, da Bolsa de Valores, atingiu 112.764, com alta de 2,78%. A bolsa brasileira subiu 5,91 na semana passada.
