TCDF determina retificação no edital do concurso para oficiais da PMDF e exige reserva de vagas para hipossuficientes
Da Redação
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a retificação do edital do concurso para oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que oferece 147 vagas com salário inicial de R$ 17 mil, devido à ausência de reserva de 10% das vagas para candidatos hipossuficientes. A decisão exige que a PMDF inclua cotas para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme estabelece a Lei Distrital nº 4.949/2012.
A legislação exige que concursos públicos no DF reservem vagas para pessoas com deficiência (PCDs), afrodescendentes e hipossuficientes. Em 2023, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recomendou a inclusão dessas cotas no concurso para a carreira de praça da PMDF, mas a recomendação foi desconsiderada pela corporação.
O advogado José da Silva Moura Neto, especialista na área, destacou que a Lei nº 4.949/12 é clara ao garantir 10% das vagas para candidatos hipossuficientes. “Espero que a Polícia Militar cumpra a decisão do TCDF, pois a PMDF frequentemente descumpre essa parte da legislação”, afirmou.
Antes da decisão do TCDF, um candidato havia solicitado a impugnação do edital, pedindo a inclusão de vagas reservadas para pessoas de baixa renda. A PMDF, no entanto, rejeitou o pedido, argumentando que não está sujeita às leis distritais, pois é uma instituição financiada pela União. A corporação alegou que, por ser regida por normas federais, não há obrigação de reservar vagas para hipossuficientes.
Em resposta, a PMDF afirmou que sempre acata as decisões do TCDF e que encaminhou as informações necessárias ao Tribunal para análise. Quando questionada sobre a compatibilidade da decisão com as cotas para negros, a corporação se limitou a informar que cumprirá a decisão do TCDF.
O TCDF esclareceu que não há menção à transferência das vagas reservadas a negros para hipossuficientes, mas apontou uma falha no cálculo de vagas para negros, corrigindo a quantidade de vagas no cadastro de reserva para essa categoria, conforme a Lei Federal nº 12.990/2014. Além disso, o Tribunal reforçou a obrigatoriedade da reserva de vagas para hipossuficientes, determinando a correção do edital.
Lançado em fevereiro de 2025, o concurso para o Curso de Formação de Oficiais da PMDF (CFOPM) oferece 49 vagas imediatas e 98 para cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 17.034,85. A organização do certame ficará a cargo do Cebraspe. As inscrições começam em 24 de março e as provas estão agendadas para 1º de junho.
