Lei nº 6.636, de 22 de agosto de 2019, de autoria do deputado distrital Valdelino Barcelos (PP) é regulamentada por decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha que estabelece regras para o serviço. Cada veículo deverá ter, pelo menos, uma máquina como opção de pagamento
Dentro dos próximos 60 dias, todos os táxis deverão oferecer a opção de pagamento no cartão de crédito ou débito para os passageiros no Distrito Federal. Segundo decreto publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta sexta-feira (21/02/2020), serviço passa a ser obrigatório. A nova regra é assinada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
Os responsáveis devem disponibilizar, para cada autorização, ao menos um dispositivo para receber o pagamento por meio de cartões de crédito e de débito. A máquina deve estar registrada no nome do dono da outorga, sócio ou do motorista contratado para trabalhar no veículo.
O decreto regulamenta a Lei nº 6.636, de 22 de agosto de 2019, de autoria do deputado distrital Valdelino Barcelos (PP). Conforme a nova regra, após pagamentos com cartão, o passageiro deverá receber o recibo impresso constando o número do CNPJ ou CPF, do dono da autorização ou do motorista auxiliar contratado.
O dispositivo para pagamento deverá ter tecnologia 3G ou superior. “É vedada a cobrança de preço superior à tarifa fixada pelo poder público em razão da forma de pagamento por meio de cartões de crédito e débito”, determinou o decreto.
O decreto também define a regra para descontos. A concessão é permitida, mas, para isso, o taxista deve colocar no veículo publicidade clara sobre a diferenciação de preços. Atualmente, trabalham no DF, aproximadamente, 7 mil taxistas. Parte dos veículos já oferece máquinas para pagamento de débito e crédito.
Voz dos taxistas
Segundo o presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares de Táxis do DF (Sinpetaxi-DF), Sued Sílvio, a nova regra é uma exigência da própria categoria. O item é necessário para competir com os motoristas de aplicativos. “Nós conseguimos graças à Deus que virasse lei. Estamos satisfeitos”, pontuou.
A preocupação do sindicato é que a regulamentação não permitisse máquinas de baixa qualidade, vulneráveis a falhas e golpes. A ideia é oferecer segurança para o passageiro. “A gente solicitou que a máquina fosse no nome do dono da outorga, para cada autorizatário. Porque assim fica fácil para o cliente localizar o veículo caso tenha algum problema ou esqueça algo no táxi”, concluiu.
Os taxistas, inclusive, solicitaram ao GDF a regulamentação na forma de decreto em vez de portaria – justamente para garantir maior força e segurança jurídica na nova regra.
Botão do pânico
Após seguidos assassinatos de motoristas de aplicativos, a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou projeto que estabelece regras de segurança. Em resumo, os motoristas terão a opção de não atender corridas pagas em dinheiro e saber o destino da viagem.
Os veículos terão “botão do pânico” e a previsão de instalação de câmeras de videomonitoramento. O movimento foi criticado por empresas do setor.
Fonte: Metrópoles
Título e subtítulo: Redação SOS BRASÍLIA
Fotos incidentais: Google
