A proposta do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, estabelece novas regras para o fechamento de condomínios no Distrito Federal
A lei complementar define normas específicas para a construção de muros e guaritas, visando regulamentar a segurança nas áreas residenciais. A medida, que tem gerado discussões, busca equilibrar a proteção dos moradores com a preservação da acessibilidade e da convivência comunitária.
O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou nesta quinta-feira (3/4) a Lei dos Muros e Guaritas, que estabelece novas normas para regulamentar o acesso aos condomínios e os cercamentos na capital. A Lei Complementar Nº 1.044, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), determina que os condomínios poderão optar entre modelos de loteamento de acesso controlado ou fechado. No entanto, a legislação não se aplica ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB).
De acordo com a nova norma, para a implantação de loteamentos nos modelos previstos, será necessária a aprovação do projeto urbanístico de fechamento pelos órgãos competentes do GDF. A lei também garante a manutenção do fechamento dos loteamentos que estejam em processo de regularização ou que já tenham sido regularizados, desde que o fechamento tenha sido realizado até 13 de setembro de 2018.
Nos parcelamentos do solo urbano registrados após essa data, deverá ser aplicada a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023. A nova legislação tem gerado divisões de opinião entre lideranças de loteamentos, com diferentes visões sobre as implicações para a segurança e o planejamento urbano.
Fonte: Francisco Dutra/Metrópoles
