A Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, sancionada nesta segunda-feira (19) pelo presidente da República após aprovação no Congresso Nacional na semana passada, prevê o perdão automático de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos ativos.
O perdão vale para dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na dívida ativa, e não exige nenhum pedido por parte do empreendedor: a regularização é automática.
Há, porém, uma condição. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais (o boleto MEI) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem não cumprir a condição terá a remissão da dívida cancelada. Já os microempreendedores que discutem os débitos na Justiça precisarão desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios. Valores já quitados não serão devolvidos.
As dívidas de MEIs com a União somam atualmente R$ 12,57 bilhões. Desse total, quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são considerados de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.
A lei faz parte do pacote Prospera MEI, coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Ao todo, cerca de 17,6 milhões de MEIs devem ser alcançados pelas medidas.
Além do perdão de dívidas, o texto traz outras mudanças importantes para a categoria:
– Teto de faturamento: o limite anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
– Contratação: o MEI poderá empregar até dois funcionários, em vez de um;
– Compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Para quem empreende por conta própria no Distrito Federal, onde o MEI é uma das principais portas de entrada para a formalização, as mudanças podem significar regularização imediata de pendências fiscais e novas condições de crescimento a partir do próximo ano.
Por Redação SOS Brasília – Rodrigo Albuquerque
