Empresa Ficha Limpa: projeto é aprovado na Câmara Legislativa do DF

Por Matheus Venzi – SOS BRASÍLIA

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto Empresa Ficha Limpa. A iniciativa tem o objetivo de impedir que empresas com atividades ilegais possam estabelecer contratos com órgãos do poder público do DF.

Reprodução/Sinpro-DF

O Projeto de Lei 154/2019, de autoria do deputado Claudio Abrantes (PDT), já havia sido votado em primeiro turno no início deste mês e agora segue para sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

“Não há barganha com a transparência e a legalidade. E ao Estado cabe buscar formas de se blindar cada vez mais com quem não compactua com os modelos corretos”, expôs o deputado Abrantes. De acordo com ele, essas empresas também não poderão obter benefícios fiscais.

O projeto prevê que qualquer empresa que adquirir um produto de forma ilícita ou sem nota fiscal não poderá firmar um contrato com entidades ou órgãos do serviço público do DF. Nenhuma dessas companhias poderá participar de licitações públicas.

O deputado Cláudio Abrantes também lembra que isso não vale somente para a compra de mercadorias. A distribuição, transporte, estoque, revenda ou até exposição ilegal de produtos também serão enquadrados na lei.

“O PL chega como forma de quebrar o ciclo do crime, prevenindo até mesmo o comércio de itens roubados”, conclui o parlamentar.

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