Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje, o projeto de lei que reduz as penas dos envolvidos na trama golpista.
A medida, que ficou conhecida como o “PL da Dosimetria”, beneficia o ex-presidente Bolsonaro.
Foram 291 votos sim e 148 não. Com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado Federal.
O foco da proposta é a redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Para evitar “insegurança jurídica”, o relator também deixou expresso na proposta que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.
Pelo texto, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.
Esse seria o caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa.
DEVEDORES – Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais duras para devedores recorrentes de impostos, os chamados “devedores contumazes”. Foram 436 votos favoráveis e dois contrários.
A matéria vai à sanção do Presidente Lula.
O texto considera devedor contumaz o sujeito “cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos”. É estabelecido ainda que processo administrativo para identificação do devedor contumaz será iniciado com a prévia notificação.
No caso de identificação dessa prática, a proposta prevê sanções como o impedimento de desfrutar de benefícios fiscais e a vedação de participação em licitações promovidas pela administração pública.
ESTATAIS – Em meio ao processo de recuperação financeira dos Correios, o Governo Federal alterou o decreto que regulamenta o processo de transição entre estatais dependentes e não dependentes.
A empresa estatal dependente recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
A mudança publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (9) prevê que empresas estatais não dependentes que estejam passando por dificuldades operacionais possam apresentar plano de reequilíbrio econômico-financeiro, inclusive com possibilidade de aporte futuro.
Os Correios são uma empresa pública não dependente do Tesouro Nacional. No primeiro semestre, a estatal registrou um prejuízo de R$ 4,3 bilhões, três vezes maior do que o resultado do mesmo período de 2024, quando o balanço havia ficado em R$ 1,3 bilhão no vermelho.
ALERJ – Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a liberdade do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Apesar da ordem de soltura, o ministro impôs o uso de tornozeleira eletrônica e afastamento imediato do cargo de presidente da Casa.
MARCO TEMPORAL
O Senado Federal aprovou ontem proposta que inclui na Constituição a tese que estabelece outubro de 1988 como a data para a demarcação de terras indígenas no Brasil – conhecida como marco temporal.
A proposta também precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados antes de virar lei.
Pelo texto, os povos indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam, de forma permanente, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Na prática, se as comunidades não comprovarem que estavam nas terras nesta data, poderão ser expulsas.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a aplicação dessa data para demarcar os territórios.
IPVA – Congresso Nacional promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados há mais de 20 anos de pagar IPVA.
A medida — que pode beneficiar até 7,7 milhões de veículos — tem como objetivo padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que, hoje, cada uma escolhe a forma como aplicar a regra.
PROTEGE – Em quase dez dias de funcionamento, o BC Protege+ bloqueou 15.904 tentativas de abertura de contas fraudulentas no Brasil.
Segundo o balanço, 329,6 mil pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras fizeram 8,8 milhões de consultas ao sistema para verificar pedidos de abertura de contas ou inclusão de titulares.
INDÚSTRIA – Faturamento da indústria brasileira encolheu 2,7% em outubro, chegando ao terceiro mês consecutivo de queda, segundo a Confederação Nacional da Indústria.
Agora, nos dez primeiros meses de 2025, o crescimento acumulado é de apenas 1,2% frente ao mesmo período do ano passado.
IMPEACHMENT – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne hoje para analisar pauta que tem, entre os itens, o projeto que muda a Lei do Impeachment.
O projeto deve ser votado na próxima semana.
O texto original previa maioria simples para autorizar a abertura do processo, quando a metade mais um dos presentes votam a favor da abertura – desde que estejam presentes mais de 41 senadores – Mas pode prevalecer a previsão de dois terços para dar início ao processo, ou seja, a aprovação de ao menos 54 senadores.
A mudança contemplaria parte da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
CNH – Presidente Lula oficializou as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), destacando que não se trata apenas do barateamento do processo.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, avaliou que as mudanças modernizam, simplificam e barateiam a CNH. “Uma decisão politicamente muito forte, que vai atender cerca de 100 milhões de brasileiros que têm a carteira ou estão esperando a oportunidade para tirar a a carteira”.
A resolução retira a obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção, amplia formas de preparação do candidato e reduz em até 80% o custo total da carteira de motorista.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não possuem o documento,principalmente por não conseguirem arcar com os custos, que podem chegar a R$ 5 mil.
LULA – Hoje, 10h, Presidente Lula participa da cerimônia de anúncios dos Projetos Habilitados pelo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e dos Projetos de Abastecimento de Água – Urbano e Rural e Esgotamento Sanitário Urbano pelo Novo PAC Seleções, no Palácio do Planalto.
11h – Presidente Executivo do Grupo ArcelorMittal, Lakshmi Mittal
16h – Confraternização dos Funcionários do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, na Residência Oficial da Granja do Torto
ECONOMIA – Índice Bovespa, da Bolsa de Valores, fechou ontem em 157.981 pontos, com baixa de 0,13%.
MUNDO
⬇ EUA – Dow Jones: -0,38%
⬆ EUA – Nasdaq: +0,13%
⬇ EUA – S&P 500: -0,088%
⬇ Europa – Euronext: -0,45%
⬇ China – Xangai: -0,37%
⬆ Japão – Nikkei: +0,14%
MOEDAS
⬆ Dólar Comercial: R$ 5,43 (+0,26%)
⬆ Dólar Turismo: R$ 5,64 (+0,37%)
⬆ Euro Comercial: R$ 6,32 (+0,16%)
⬆ Euro Turismo: R$ 6,57 (+0,16%)
⬆ Bitcoin: R$ 506.213 (+2,60%)
