Cobrança Social Extrajudicial vale para débitos de até um terço do salário mínimo, vencidos entre 30 e 120 dias, regras entram em vigor após prazo de adaptação de até 90 dias
O Governo do Distrito Federal assinou nesta quinta-feira, 19, no Palácio do Buriti, o Convênio de Cobrança Social Extrajudicial, que cria condições diferenciadas para a negociação de dívidas de pequeno valor, como contas de água e de energia elétrica em atraso.
Participam do acordo a Procuradoria-Geral do DF, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a Neoenergia Brasília, a Caesb e entidades representativas dos serviços notariais e de registro.
Pela iniciativa, poderão ser enquadrados débitos vencidos entre 30 e 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo, considerada cada pendência isoladamente ou a soma das dívidas de um mesmo consumidor perante o mesmo credor. Os credores deverão oferecer descontos, parcelamentos e opções de renegociação, inclusive por ferramentas digitais.
Nas despesas de cartório, o convênio prevê duas regras distintas: uma tarifa social, com desconto de cerca de 30% nos valores cobrados pelos cartórios para as dívidas enquadradas, e um teto para os emolumentos de protesto e de cancelamento, limitados a, no máximo, 30% do valor do débito. A governadora Celina Leão (PP) afirmou que o desconto será aplicado automaticamente.
As regras entram em vigor após um prazo de adaptação administrativa de até 90 dias e terão vigência inicial de 24 meses. Até lá, as condições atuais de cobrança seguem valendo.
Por Redação SOS Brasília – Rodrigo Albuquerque




