A medida padroniza as regras entre os estados e assegura imunidade tributária para veículos antigos
Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que veio do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue agora para promulgação.
No primeiro turno, a votação registrou 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo, foram 397 votos a favor e 3 contra.
A PEC 72/23 concede imunidade tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de 20 anos, proibindo a cobrança do IPVA nesses casos. A regra não engloba micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator da matéria na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a proposta padroniza a legislação nacional, alinhando-a aos estados que já não cobram o imposto de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.
A mudança deve afetar especialmente unidades federativas que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Reforma tributária
Antes da reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132), não havia previsão de imunidades do IPVA na Constituição Federal.
A reforma ampliou a cobrança do imposto para veículos aéreos e aquáticos, mas também criou exceções, garantindo imunidade a alguns deles.
Atualmente, estão isentos do IPVA:
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aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
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embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
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pessoas ou empresas que realizam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
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plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas usadas para fins econômicos, como exploração de petróleo e gás;
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tratores e máquinas agrícolas.
