Norma que ampliou os critérios de inelegibilidade segue como referência no combate à corrupção, mas alterações recentes reacenderam o debate sobre seus efeitos
Da Redação
Considerada um dos principais instrumentos de controle da vida pública no país, a Lei da Ficha Limpa completa 16 anos em meio a mudanças legislativas e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Sancionada em junho de 2010 após mobilização popular que reuniu cerca de 1,5 milhão de assinaturas, a norma estabeleceu restrições à candidatura de políticos condenados por determinados crimes ou atos de improbidade administrativa.
A legislação surgiu com o objetivo de impedir que agentes públicos condenados por órgãos colegiados ou que tenham perdido direitos políticos disputem eleições durante determinado período. Desde sua criação, a lei tem sido apontada como uma importante ferramenta de combate à corrupção e de fortalecimento da transparência na política brasileira.
Um dos parlamentares que participou da aprovação da proposta, o deputado federal Luiz Carlos Hauly afirma que a norma teve impacto significativo no processo eleitoral brasileiro. Segundo ele, somente nas eleições municipais de 2024 quase dois mil candidatos deixaram de concorrer em razão das regras estabelecidas pela legislação.
Pelas regras originais, políticos condenados por crimes como lesão ao patrimônio público, abuso de poder ou enriquecimento ilícito poderiam ficar inelegíveis durante o restante do mandato e por mais oito anos após o cumprimento da pena, o que, em alguns casos, resultava em afastamento da vida eleitoral por até 16 anos.
Mudanças reduziram período de inelegibilidade
O cenário mudou em 2025 com a aprovação de uma nova legislação que alterou a forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Pela regra atual, o período começa a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, e não após o término da pena, reduzindo o tempo de afastamento de candidatos condenados.
Além disso, a nova norma estabeleceu que a soma dos períodos de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos, mesmo em casos de condenações sucessivas.
A legislação, porém, manteve tratamento diferenciado para crimes considerados mais graves. Condenações relacionadas à lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos continuam sujeitas à regra anterior, com inelegibilidade de oito anos contados após o cumprimento integral da pena.
Questionamento chegou ao Supremo
As alterações aprovadas pelo Congresso foram contestadas no STF pela Rede Sustentabilidade. A legenda argumenta que o texto sofreu modificações no Senado Federal e deveria ter retornado à Câmara dos Deputados para nova análise, conforme prevê o processo legislativo.
O partido também sustenta que as mudanças flexibilizam excessivamente as restrições impostas a políticos condenados, permitindo o retorno mais rápido à disputa eleitoral.
O deputado federal Chico Alencar defende a manutenção das regras originais da Lei da Ficha Limpa e considera que a redução do prazo de inelegibilidade representa um enfraquecimento da legislação.
A ação que discute a constitucionalidade das mudanças começou a ser analisada pelo STF, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, apresentado em maio deste ano. Antes da suspensão, a relatora do processo, Cármen Lúcia, votou pela preservação dos principais dispositivos da Lei da Ficha Limpa em sua versão original. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Ainda não há previsão para a retomada do julgamento, que deverá definir os limites das alterações promovidas em 2025 e o futuro das regras de inelegibilidade no país.
