Decisão derrubada por Facchin impedia a venda e o repasse de imóveis à instituição financeira
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (24) a decisão da Justiça do Distrito Federal que barrava o uso de imóveis públicos para capitalizar o BRB (Banco de Brasília), após o rombo sofrido pela instituição por operações com o Banco Master.
O que aconteceu
Fachin derrubou a liminar que atendia a um pedido do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). O órgão sustenta que é inconstitucional a lei distrital que autoriza usar imóveis públicos para reforçar o caixa do banco.
O que previa a lei
A norma foi aprovada pela Câmara Legislativa Distrital e sancionada pelo então governador Ibaneis Rocha (MDB) em março.O texto autoriza o Executivo a contratar até R$ 6,6 bilhões em operações de crédito com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) ou com instituições financeiras.
A lei também lista nove imóveis que poderiam entrar na estratégia de capitalização do BRB. Esses ativos poderiam ser vendidos, transferidos, usados como garantia em empréstimos ou destinados à estruturação de fundos de investimento.
Entenda a disputa na Justiça
A liminar derrubada por Fachin havia sido concedida no TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). A decisão provisória impedia a venda e o repasse de imóveis ao banco enquanto a ação seguia em análise.
O questionamento do MPDFT também citava falta de consulta à população e ausência de comprovação de interesse público. O órgão contestou trechos da lei distrital 7.845/2026, que abriu caminho para usar patrimônio público na recuperação financeira do BRB.
