Ministério Público Eleitoral pediu nesta terça-feira (22) que o TSE mantenha decisão que negou o registro da candidatura
A candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao Governo do Distrito Federal continua submetida a uma disputa jurídica a poucos dias das eleições. Nesta terça-feira (22), o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer contrário ao recurso apresentado pela defesa do ex-governador para tentar reverter a decisão que impediu o registro de sua candidatura.
O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli. A manifestação do MPE foi assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, que defendeu a manutenção do indeferimento do registro.
A situação chama atenção porque Arruda pode aparecer na urna enquanto a discussão sobre sua candidatura ainda não está definitivamente encerrada. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) manteve os atos de campanha e o nome do candidato na urna, mas condicionou a validade dos votos ao eventual deferimento do registro por uma instância superior.
Em outras palavras: a presença do nome de Arruda na urna não significa, por si só, que sua candidatura esteja definitivamente regularizada.
De onde vem a discussão sobre a inelegibilidade?
O principal ponto analisado pela Justiça Eleitoral envolve condenações de Arruda por improbidade administrativa e a aplicação das regras da Lei da Ficha Limpa.
A legislação estabelece diferentes hipóteses de inelegibilidade. Entre elas está a condenação por ato doloso de improbidade administrativa que resulte, nos termos definidos pela legislação e pela jurisprudência, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. O TSE explica que, nesses casos, a Justiça Eleitoral precisa analisar os requisitos da condenação para verificar se a causa de inelegibilidade está presente.
A Lei da Ficha Limpa ampliou o período de inelegibilidade para oito anos em diversas hipóteses e passou a considerar, em determinadas situações, decisões tomadas por órgãos judiciais colegiados, mesmo antes do trânsito em julgado.
É justamente a forma de calcular esse período que está no centro da atual disputa envolvendo Arruda.
O argumento apresentado pela defesa
A defesa de Arruda sustenta que mudanças recentes na legislação eleitoral, especialmente a flexibilização das regras relativas à improbidade administrativa, alteraram a situação jurídica do ex-governador.
Os advogados defendem que o prazo de inelegibilidade deveria ser contado a partir da primeira condenação colegiada, ocorrida em 2014. Segundo essa interpretação, os efeitos daquela condenação teriam terminado em julho de 2022.
O MPE, entretanto, apresentou entendimento diferente.
Por que o Ministério Público discorda?
Na manifestação apresentada nesta terça-feira, o vice-procurador-geral Eleitoral rejeitou a tese de que as seis condenações de Arruda por improbidade administrativa poderiam ser tratadas como processos conectados para fins de cálculo da inelegibilidade.
Segundo Barbosa, mesmo que duas das ações tenham relação com o elemento “compra de apoio político”, isso não seria suficiente para estabelecer conexão entre os seis processos.
O parecer acrescenta que, se considerada a segunda condenação colegiada, ocorrida em dezembro de 2018, o prazo de 12 anos discutido no processo somente terminaria em dezembro de 2030, caso fosse reconhecida a conexão entre os processos.
É justamente essa divergência sobre qual condenação deve ser considerada como marco e como devem ser calculados os prazos que ajuda a explicar por que a situação eleitoral de Arruda ainda depende de uma decisão do TSE.
Afinal, Arruda está ou não inelegível?
Neste momento, a resposta depende da decisão definitiva da Justiça Eleitoral.
O TRE-DF já havia negado o registro da candidatura, e Arruda recorreu ao TSE. O Ministério Público Eleitoral agora pediu que a Corte mantenha a decisão desfavorável ao candidato. O recurso ainda precisa ser analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Isso significa que existem três elementos diferentes que não devem ser confundidos:
1. Registro de candidatura: foi negado pelo TRE-DF.
2. Recurso: a defesa de Arruda levou a discussão ao TSE.
3. Situação na urna: o TRE-DF manteve o nome e os atos de campanha, mas condicionou a validade dos votos a uma eventual decisão superior favorável ao registro.
Portanto, o processo ainda está em julgamento e a palavra final sobre o recurso caberá à Justiça Eleitoral.
O que diz Arruda
Em nota, José Roberto Arruda afirmou que a manifestação apresentada pelo Ministério Público repete argumentos já conhecidos no processo.
O ex-governador sustenta que sua candidatura foi registrada dentro da legislação vigente e afirma estar elegível.
“Estou elegível e confio na Justiça”, declarou Arruda em nota divulgada após a manifestação do MPE.
A defesa, portanto, mantém a interpretação de que as alterações legislativas e a forma de contagem dos prazos afastariam a inelegibilidade.
Por que a decisão é importante para a eleição no DF?
O caso mostra como uma eleição pode continuar juridicamente aberta mesmo quando o eleitor já encontra determinado nome entre as opções disponíveis na urna.
A legislação eleitoral estabelece mecanismos para que candidaturas sejam analisadas pela Justiça Eleitoral antes e durante o processo eleitoral. A Lei da Ficha Limpa, por sua vez, estabelece diferentes hipóteses que podem impedir uma pessoa de disputar eleições.
No caso de Arruda, o debate não está relacionado simplesmente à existência ou não de condenações. A questão que chegou ao TSE envolve os efeitos dessas decisões, as alterações legislativas posteriores e a forma correta de contabilizar o período de inelegibilidade.
É essa interpretação jurídica que deverá determinar se o registro será ou não confirmado.
O que o eleitor precisa saber
Enquanto o TSE não concluir o julgamento, é importante separar campanha, registro e validade dos votos.
Arruda pode continuar realizando atos de campanha e seu nome pode constar da urna em razão da decisão do TRE-DF. Entretanto, a própria Justiça Eleitoral estabeleceu que a validade dos votos fica condicionada ao eventual deferimento do registro por instância superior.
Assim, a situação do candidato permanece em definição judicial: o TRE-DF negou o registro, a defesa recorreu, o Ministério Público Eleitoral pediu a manutenção do indeferimento e agora cabe ao TSE analisar o recurso.
A decisão da Corte será determinante para estabelecer os próximos passos da candidatura de José Roberto Arruda ao Governo do Distrito Federal.
Por Rodrigo Albuquerque
