Proposta legislativa fixa o repasse pela União aos entes em R$ 3,862 bilhões para atenuar impactos econômicos causados pela pandemia
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24/11), por 68 votos a 5, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê apoio financeiro de R$ 3,8 bilhões ao setor cultural com verbas repassadas pela União. A proposta foi apelidada de Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e comediante vítima da Covid-19.
Proposto pela bancada do PT no Senado, o texto altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas à aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura.
A matéria também autoriza a não contabilizar, na meta de resultado primário, as transferências previstas na lei, além de vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), e vedar a alocação de recursos do fundo em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
O texto fixa o repasse pela União aos entes em R$ 3,862 bilhões e autoriza a utilização dos recursos originalmente arrecadados e destinados ao setor cultural identificados como superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao FNC. Segundo o projeto, o montante será despendido a fim de atenuar impactos econômicos causados no setor cultural pelas restrições impostas durante a pandemia da Covid-19.
Na justificativa da matéria, a bancada do PT destaca a relevância do setor para o país. “O setor cultural equivale a 2,67% do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro e representa cerca de 5,8% do total de ocupados no país, isto é, quase 6 milhões de pessoas”, enfatiza.
Os senadores petistas ressaltam que o setor artístico ainda sofre com a informalidade. “Os trabalhadores raramente são trabalhadores formais, com carteira assinada. Mais comuns são as situações em que os trabalhadores são autônomos ou freelancers”.
O ator Paulo Gustavo morreu em 4 de maio deste ano por complicações da Covid-19. Aos 42 anos, ele deixou o marido, Thales Bretas, e dois filhos, Romeu e Gael.
Discussão
A proposta foi relatada em plenário pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso Nacional, que apresentou parecer favorável e encaminhou voto a favor do texto.
O projeto, no entanto, não foi visto como unanimidade entre os demais governistas e recebeu críticas do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e de Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).
O filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que a proposta é inconstitucional “tanto no mérito quanto na forma”.
“É um projeto que esvazia a Secretaria Especial de Cultura, que tem feito grande trabalho com o secretário Mario Frias à sua frente, revolucionando, dando transparência e fazendo com que os recursos cheguem àqueles artistas que realmente precisam, não aqueles que já são afortunados e já foram atendidos pelos governos passados sem nenhum critério”, criticou o senador do Patriota.
