Os apontamentos já haviam sido feitos em novembro de 2021. Entre os esclarecimentos há a questão dos estacionamentos e espaços comerciais
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob/DF) se manifeste sobre a concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto. A Corte pede que o GDF esclareça pontos antes de autorizar o andamento do processo.
Segundo a Corte, um dos pontos que deve ser esclarecido diz respeito aos estacionamentos. O GDF precisa se manifestar sobre o impacto financeiro e o risco de responsabilidade civil sobre a exploração desses espaços.
A Semob também precisa detalhar o modo como se dará a outorga da atividade à futura concessionária. A Corte destaca a existência da legislação distrital que trata da exploração de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao DF, sem comprometimento da competitividade.
O novo prazo foi estabelecido em sessão plenária desta quarta-feira (19/10). Os questionamentos do Tribunal são os mesmos feitos em novembro de 2021.
As medidas adotadas para regularizar as ocupações dos espaços comerciais dos boxes e lojas que guarnecem a Rodoviária do Plano Piloto também devem ser especificadas pela pasta.
O novo prazo para manifestação da Semob é contado a partir da notificação oficial. A pasta disse que “irá analisar a decisão do Tribunal de Contas do DF e prestar os esclarecimentos solicitados pela Corte”.
A concessão da Rodoviária do Plano Piloto, da Galeria dos Estados e áreas adjacentes – nos moldes almejados – também requer a aprovação de lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que a autorize e fixe os termos do modelo. Segundo o TCDF, essa exigência está prevista em dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do DF e de Lei Federal que estabelece normas para outorga das concessões de serviços públicos.
O TCDF também quer saber os critérios utilizados para projetar as receitas de tarifa a ser paga pelos operados de transporte coletivo que utilizarem o Terminal da Rodoviária.
Fonte: Portal Metrópoles
