A proposta do Governo de Goiás de estender por mais 30 dias o programa de regularização fiscal Facilita. O novo prazo para adesão será 31 de maio de 2021. Na prática, não houve alteração nas regras de negociação, nem no fato gerador, apenas no prazo.
O programa seria encerrado na próxima segunda-feira (03/05) mas, com a tramitação na Alego, o contribuinte ganhou mais prazo. A proposta, aprovada por unanimidade, altera as leis nº 20.939/2020 e nº 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Confira no site do Governo de Goiás quais descontos o programa garante e como se regularizar.
