Em audiência na Câmara, Mendonça Filho anunciou relatório favorável à redução e disse não ter objeção a referendo popular; Ministério da Justiça admitiu a redução de forma excepcional para crimes hediondos
O relator da proposta de emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta terça-feira, 10, que defende a punição criminal a partir dos 16 anos, com o cumprimento de pena em instituições separadas dos adultos. A declaração foi dada durante audiência pública da comissão especial que debate a proposta na Câmara dos Deputados, em Brasília.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, afirmou o relator, que anunciou que apresentará relatório favorável à redução.
A previsão é que a proposta seja votada na comissão especial até o fim de novembro. Segundo o relator, o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. A articulação envolveu também o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a proposta que tramita na Casa sobre o mesmo tema para aguardar a decisão da Câmara.
Na audiência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que adota a mesma orientação do presidente Lula e admite a redução da maioridade penal de forma excepcional, para crimes hediondos, com pena em estabelecimento distinto e regime diferenciado de reintegração. Em outubro, durante sabatina eleitoral, Lula disse ser favorável à redução para crimes hediondos.
A proposta divide a comissão. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), atribuir a violência do país aos adolescentes é uma covardia. Já Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução e criticou o tempo atual de internação, de no máximo três anos. A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, apresentou proposta alternativa de elevar a internação de três para até oito anos em atos infracionais graves e ressalvou que a redução da maioridade pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, diante de teses que consideram o limite etário cláusula pétrea. “A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria”, afirmou.
Mendonça Filho disse ainda não ter objeção a que o texto, se aprovado no Congresso, seja submetido a referendo popular em 2028, junto às eleições municipais. “Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular”, declarou. Sobre restringir a redução aos crimes hediondos, o relator afirmou que ainda avalia se amplia a punição para outros tipos penais ao longo dos debates.
Por Redação SOS Brasília – Rodrigo Albuquerque
