O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, em dois turnos de votação: 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, todos sem votos contrários. Por se tratar de emenda à Constituição aprovada nas duas Casas sem mudanças de mérito, o texto segue para promulgação.
A proposta, de iniciativa do Executivo, inclui o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição, amplia a participação do governo federal no setor, estabelece regras para a criação de polícias municipais e traz medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, além de proteção a vítimas e mais recursos para a segurança.
As emendas que previam a redução da maioridade penal foram desmembradas do texto e vão tramitar como proposta autônoma. O desmembramento foi aprovado em placar apertado, 38 votos a 36. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a dar celeridade à análise das propostas paralelas, que aguardam requerimento de calendário especial.
A emenda do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A do líder do PT, Camilo Santana (CE), reduzia para 16 anos apenas nos crimes hediondos. Marinho criticou o fatiamento e disse que o plenário seria “emudecido”; o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), respondeu que o tema exige debate aprofundado e lembrou que a Câmara já tem uma comissão especial sobre a maioridade, criada em agosto.
A aprovação destrava o plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar o Ministério da Segurança Pública, anunciado como desdobramento da PEC.
Por Redação SOS Brasília – Rodrigo Albuquerque
