Conselho Pleno da entidade aprovou, por maioria, medidas que incluem pedidos ao Senado e ao próprio Supremo, crise envolve investigações da PF sobre o Banco Master e questionamentos sobre transparência e limites de atuação da Corte
A crise institucional que envolve o Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ganhou um novo capítulo em Brasília. Em uma reunião extraordinária realizada entre a noite de 8 de setembro e a madrugada do dia 9, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) aprovou, por maioria, uma série de medidas que aumentam a pressão sobre a Suprema Corte.
Entre as propostas está o encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de pedidos para que sejam apresentados ao Senado processos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, sob a alegação de que haveria indícios de prática de crime de responsabilidade.
A decisão não representa, por si só, a abertura de um processo de impeachment. Trata-se de uma posição institucional da OAB/DF que ainda deverá ser analisada no âmbito do Conselho Federal da entidade e, eventualmente, pelo Senado Federal.
A entidade também defendeu a investigação da conduta dos dois ministros, a ampliação da transparência em investigações envolvendo autoridades e o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News.
Banco Master colocou a crise no centro do debate
O pano de fundo das medidas aprovadas pela OAB/DF é a investigação relacionada ao Banco Master, que passou a envolver autoridades dos mais altos escalões da República.
O caso ganhou dimensão institucional depois que documentos e relatórios produzidos pela Polícia Federal passaram a mencionar contatos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e autoridades, entre elas os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
No caso de Toffoli, reportagens baseadas em mensagens apreendidas pela PF apontaram que Vorcaro teria realizado pagamentos que somaram R$ 35 milhões relacionados ao resort Tayayá, empreendimento do qual o ministro havia sido sócio. A defesa de Toffoli afirmou que a participação dele no empreendimento havia sido vendida antes de sua atuação como relator de processos relacionados ao caso.
Essas informações, contudo, estão inseridas em investigações e disputas institucionais ainda em andamento. A existência de citações, contatos ou relações comerciais não constitui, isoladamente, prova de crime.
É justamente a necessidade de esclarecer essas circunstâncias que aparece no centro das medidas defendidas pela OAB/DF.
O que a OAB/DF está pedindo
A nota oficial da entidade estabelece sete medidas principais.
A primeira é a defesa da apresentação, ao Senado Federal, de pedidos de abertura de processos de impeachment contra Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, com fundamento em supostos indícios de crime de responsabilidade.
A segunda é a realização de uma apuração ampla, isenta e transparente sobre o eventual envolvimento de quaisquer autoridades nos fatos investigados. A OAB/DF afirma que essa apuração não deveria se limitar ao STF, alcançando também ministros do Superior Tribunal de Justiça, integrantes de outros tribunais e membros do Poder Judiciário que eventualmente estejam relacionados aos fatos.
A entidade também defende que, quando houver necessidade, autoridades sob investigação possam ser afastadas cautelarmente, sempre com respeito ao contraditório e à ampla defesa.
OAB quer investigação de Moraes e Toffoli
Outro ponto de forte repercussão é o pedido para que o próprio STF investigue Alexandre de Moraes e Dias Toffoli diante da gravidade das condutas que, segundo a entidade, estão sob apuração da Polícia Federal.
A OAB/DF também questiona a regularidade do levantamento do sigilo de investigações relacionadas ao Banco Master, cuja relatoria estava com o ministro André Mendonça.
A entidade ainda defende que investigações envolvendo autoridades sejam, como regra, mais transparentes, ressalvados procedimentos que precisem permanecer sob sigilo por razões cautelares.
A proposta busca atingir um dos pontos mais sensíveis da atual crise: quem deve investigar autoridades quando os próprios integrantes das instituições envolvidas aparecem mencionados nos documentos investigativos?
Debate sobre juiz, investigador e investigado
A crise ganhou uma dimensão ainda maior depois da sucessão de decisões e manifestações envolvendo Moraes, Mendonça, a PF e a PGR.
No início de setembro, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou a abertura de um procedimento para esclarecer possíveis irregularidades nas investigações da PF envolvendo autoridades com foro na Corte. Fachin deu prazo para que Alexandre de Moraes, André Mendonça, Paulo Gonet e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresentassem esclarecimentos.
Em outro movimento, Moraes pediu que Mendonça fosse investigado por possíveis crimes e irregularidades relacionados à condução dos casos Banco Master e INSS. O pedido foi encaminhado à Presidência do STF, que determinou a complementação da instrução antes de qualquer conclusão sobre admissibilidade ou mérito.
O episódio revela o grau de tensão alcançado dentro da própria Corte.
Inquérito das Fake News também entra na mira
A OAB/DF também aprovou uma proposta de arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, acompanhado da defesa de publicidade dos elementos dos autos.
O procedimento, instaurado em 2019, tornou-se um dos processos mais controversos da história recente do STF em razão de sua duração, abrangência e dos questionamentos apresentados por críticos sobre seus limites.
A crise ganhou novo capítulo nesta semana. O presidente do STF, Edson Fachin, retirou de Moraes a relatoria do inquérito e assumiu a condução do procedimento. Segundo a decisão, os atos anteriores de Moraes serão preservados, enquanto as investigações ainda pendentes serão analisadas pela Presidência da Corte e posteriormente encaminhadas à PGR para as providências cabíveis.
A mudança ocorre justamente em um momento de forte desgaste institucional provocado pelas investigações relacionadas ao Banco Master.
OAB também questiona a competência do STF
Outro pedido aprovado pela OAB/DF envolve a competência do Supremo para conduzir investigações de pessoas que não possuem foro privilegiado na Corte.
A entidade quer que o presidente do STF assuma as investigações que envolvam pessoas sem foro no Supremo e encaminhe esses casos aos juízes e tribunais competentes.
A discussão toca diretamente em uma questão constitucional sensível: até onde pode ir a atuação do STF em investigações que não envolvem diretamente autoridades com foro na Corte?
Para a OAB/DF, a revisão desses limites seria necessária para preservar a distribuição constitucional de competências e fortalecer a segurança jurídica.
A crise expõe um problema maior: quem fiscaliza quem?
Mais do que a disputa entre ministros, o episódio coloca em discussão o funcionamento dos mecanismos de controle das instituições superiores da República.
A sequência de acontecimentos envolve relatórios da Polícia Federal, manifestações da PGR, decisões de ministros do STF, pedidos de investigação contra integrantes da própria Corte e, agora, uma reação institucional da OAB/DF.
A entidade afirma que suas decisões não têm caráter político-partidário e que seu objetivo é defender a Constituição, a legalidade, as garantias fundamentais e a harmonia entre os Poderes.
O desafio, a partir de agora, será transformar acusações, suspeitas e questionamentos em apurações formais capazes de estabelecer o que efetivamente ocorreu.
Impeachment ainda depende de outras etapas
É importante destacar que o pedido aprovado pela OAB/DF não significa que Alexandre de Moraes ou Dias Toffoli estejam condenados ou que seus mandatos estejam automaticamente ameaçados.
Pedidos de impeachment de ministros do STF são processados no Senado Federal e dependem da tramitação prevista na legislação. A Constituição atribui ao Senado a competência para processar e julgar ministros do Supremo nos crimes de responsabilidade.
Por isso, a iniciativa da OAB/DF representa, neste momento, uma pressão institucional e política para que os fatos sejam examinados, e não uma decisão de afastamento.
Transparência passa a ser a principal cobrança
A OAB/DF encerrou sua manifestação defendendo uma reforma estrutural do Poder Judiciário e a elaboração de uma carta aberta à sociedade.
O movimento ocorre em um momento em que a própria Presidência do STF reconhece a necessidade de esclarecer os procedimentos envolvendo ministros, PGR e Polícia Federal.
O ponto central da crise, portanto, vai além das disputas pessoais entre ministros. Está em jogo a confiança da sociedade nas instituições responsáveis por investigar, acusar, julgar e fiscalizar autoridades.
Para a OAB/DF, a resposta deve passar por mais transparência, controle institucional e respeito às garantias constitucionais.
Agora, caberá ao Conselho Federal da OAB avaliar as propostas encaminhadas pela seccional e, posteriormente, aos órgãos competentes decidir se as medidas terão prosseguimento.
Enquanto isso, a crise envolvendo STF, PF, PGR e Banco Master continua produzindo novos capítulos — e colocou no centro do debate uma pergunta que interessa diretamente à democracia brasileira: quem fiscaliza os responsáveis por fiscalizar o cumprimento da Constituição?
